Exceção de pré-executividade

objetiva da norma. Assim, se o atual CPC exige, no art. 737, I, a segurança prévia do juízo pela penhora, para admissibilidade dos embargos do executado, claro está que a regra pressupõe execução normal com obediência dos pressupostos da ação executória. Se esses pressupostos ou condições inexistem, ou ocorre grave suspeita em tal sentido, constituiria violência inominável impor-se injustamente ao executado o dano, às vezes irreparável, da penhora prévia, ou, o que é pior, denegar-lhe qualquer possibilidade de defesa se, acaso, não possuir bens penhoráveis suficientes. Se se aceitar tal absurdo, qualquer empresa ou pessoa de bem estará exposta à sanha de aventureiros. Basta que contra ela forjem um título falso, de alto valor, acima do patrimônio da vítima, para que Ihe tolham toda e qualquer oportunidade de defesa, pela insuficiência da penhora’ (op. cit.,p. 12-13) Araken de Assis endossa a posição daqueles que compreendem ser desnecessária a segurança do juízo para alegação da existência de vícios que impeçam o seguimento da execução: ‘Os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual submetem-se a um exame prévio de ofício pelo Juiz ao despachar a petição inicial (...). Os poderes de direção do processo assegurados ao Juiz pelo ordenamento processual autorizam a rápida extinção da execução viciada. Parece induvidoso que ao Juiz, como comandante do processo judicial, lícito será o indeferimento de…

seu débito, mediante o desembolso parcelado de quantias até o zeramento de seu passivo, consoante critérios rígidos contidos em lei ou regulamento. Lembremo-nos, porém, que, enquanto não integralmente honrado o parcelamento pelo contribuinte, opera-se a suspensão do débito tributário até a quitação integral do avençado. O Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes observa, verbis: "Pelas causas da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica obstada por um…

entre colaboradores e controlados.  Necessidade de controlo de funções não semelhantes: è o que acontece entre compras e vendas num armazém de vendas por grosso O critério escolhido dependerá da situação específica da empresa e das convicções dos seus gestores quanto aos resultados a esperar da decisão tomada 1.3 - Tipos de departamentalização: Formas Combinadas Matricial Funções Departamentalização Projecto Produto Área Geográfica Cliente 2008 Página 11…

infraestruturas, a acção do Estado deveria ser o mais limitada possível. No fundo, pretendia-se que fosse o mercado a decidir qual a afectação e distribuição de recursos na sociedade. Qualquer interferência na iniciativa privada e no livre jogo do mercado era considerada indesejável e negativa para o bem estar dos cidadãos e a prosperidade de uma nação. Na práctica, estes princípios traduziam-se num volume mínimo de despesas e de receitas públicas, e num reduzido peso do sector…

do STF - HC 72391 DF. E INQUESTIONAVEL O DIREITO DE SUDITOS ESTRANGEIROS AJUIZAREM, EM CAUSA PROPRIA, A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EIS QUE ESSE REMEDIO CONSTITUCIONAL - POR QUALIFICAR-SE COMO VERDADEIRA AÇÃO POPULAR - PODE SER UTILIZADO POR QUALQUER PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO JURÍDICA RESULTANTE DE SUA ORIGEM NACIONAL A PETIÇÃO COM QUE IMPETRADO O HABEAS CORPUS DEVE SER REDIGIDA EM PORTUGUES, SOB PENA DE NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT CONSTITUCIONAL 16- Não cabe mandado de segurança…

faróis e lanternas ........... 6-15 Indicadora do nível de combustível ... 6-2 Indicadoras dos sinalizadores de direção ........................................ 6-2 Indicadora de anomalia no sistema de injeção eletrônica......................... 6-2 Indicadora de anomalia na temperatura do líquido de arrefecimento do motor.................... 6-2 Indicadora do freio de estacionamento e nível baixo do fluido do sistema hidráulico do freio/embreagem .........................…

próprias partes e deixar de existir a respeito de terceiros. Se, por declaração expressa da Lei, não existe a respeito de terceiros antes da transcrição, daí decorre que também não existe entre as próprias partes. 6 4 NUSSBAUM, A. dERECHO HIP. AL. Madrid, Ed. da Rev. de Derecho Privado, 1929. p. 2; HEDEMANN, J. W. Derechos Reales. Ed. da Rev. de Derecho Privado, 1955. § 9, p. 79. 5 GARCIA, Lisipo. A trasncrição, p. 90. 6 Lafayette. Direito das coisas. Rio, Ed. Garnier, 1877, v. 1, § 48…

rente - emocionante. A equipe estava com mochilas pamentos e mantimentos aos acampamentos superio- pesadíssimas e enormes. Tudo isso serviu para cha- res. Assim, os prazos foram ficando mais apertados e o mar a atenção dos turistas que iam até a entrada do orçamento superando o estimado em cerca de 25%. parque e pediam para tirar fotos conosco. Depois de um ano de sonhos com a montanha, lá estavamos Dentro da montanha o clima entre os membros da com os dois pés na realidade. Da…

econômica, tem relação com o direito tributário, pois esse é uma manifestação de um fato econômico. Ex. ICMS incide sobre operações de circulação de mercadoria (quem conceitua mercadoria é o direito empresarial – bens moveis fungíveis, produzidos e destinados ao consumo). De modo que qualquer tentativa de cobrar ICMS sobre imóveis haverá litigio (ex. cobrar ICMS das construtoras), pois o ele elegeu o conceito de mercadoria para caracterizar a destinação desse imposto. Não pode qualificar…

Ramos Vice-Presidente do Médio Amazonas: Felipe Antonio - Urucará Vice-Presidente do Alto Rio Negro: José Ribamar Fontes Beleza - Barcelos O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal. CONSIDERANDO o débito imposto pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ao Sr. DELMIRO BARBOSA DE LIMA, através do Acórdão nº081/2011, de 18/08/2011, protelado nos autos do processo de nº1505/2006, que trata…