Por Que Essas Tarefas Possuem Natureza Jurídica Distinta Justifique As

estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no processo autônomo de execução? Justifique a resposta. R: O entendimento é no sentido de que o processo de execução não é dialético, na medida em que nele não há tese e nem antítese, afirmação ou negação, ou seja, inexiste contraditório, possível apenas nos processos de conhecimento e

direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução dessa atividade. O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas. Mudanças com o Novo Código Civil Nosso código comercial de 1850 e o código

sobre a redação da petição inicial e marque a INCORRETA. a) A petição inicial é um documento escrito elaborado pelo advogado para reivindicar os direitos de um cidadão ou instituição perante o Poder Judiciário, em face de outra pessoa (física ou jurídica) que responderá a processo judicial. b) Ainda que a petição inicial seja também conhecida como ?peça vestibular? ou ?peça exordial?, por se tratar de nome técnico, o ideal é não usar sinônimos para essa peça processual. c) A procedência…

Órgãos Públicos; Administração Pública; Autarquia; Fundação Pública; Empresa Pública; Sociedade de Economia Mista; Agências Reguladoras. PRODUÇÃO 6 UNIDADE I ÓRGÃOS PÚBLICOS 1 - TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E SEUS AGENTES O Estado é uma pessoa jurídica, um ente abstrato, e, como tal, não pode, por si só, emitir declarações de vontade. Em função disso, atua ele por meio de pessoas físicas, cujas manifestações representam a sua vontade.…

social. Pois como defende Fabio Ulhoa Coelho, “não poderia, em outros termos, a ordem jurídica conferir uma obrigação a alguém, sem, concomitamente, prover os meios necessários para integral cumprimento dessa obrigação. A partir do exposto é perceptível que também é função social da empresa observar as leis, seja ela trabalhista, civil e, principalmente, os preceitos constitucionais. Se é mister que a ordem jurídica dê respaldo para que as pessoas possam exercer suas atividades…

empresário como seu exercente, de forma individual ou de forma societária, por uma pessoa jurídica, obedecidos os seguintes requisitos: • Profissionalidade: é o exercício reiterado da atividade empresarial praticada de forma habitual e em nome próprio, visto que é o empresário, de forma individual ou societária, que responde pelos atos de seus prepostos. • Habitualidade: o profissional que realiza tarefas esporádicas não é considerado empresário. A atividade empresarial deve ser…

atualidade, possuem a totalidade e a extensão dos poderes inerentes à situação jurídica do Estado. Nesse particular, o capítulo 1 reporta-se ao estudo dos elementos constitutivos do Estado perante o Direito Internacional, quais sejam: território, povo e governo, a fim de apresentar um conceito mais preciso do instituto e identificar o momento em que o Estado adquire à sua personalidade jurídica internacional. Assim como todos os organismos, e os próprios seres humanos, os Estados…

com freqüência atos e nos encontramos em certas situações que nos colocam em contato com o direito. Assim, ao subir num ônibus, entrar numa sessão de cinema, comprar uma revista, comprar num supermercado e etc. são atos que tem uma transcendência jurídica que não reparamos, pois podemos exigir que o ônibus nos leve ao local de destino em seu trajeto; entrar na sala de projeção para assistir o espetáculo; que adquirimos a propriedade da revista e deixamos o dinheiro que pagamos. Outros…

grau máximo na dita relação hierárquica, caracterizando-se como norma de validade para os demais atos normativos do sistema. Trata-se do princípio da supremacia da constituição, do qual resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a constituição. As incompatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical…

necessita que haja uma autoridade final, ou seja, um chefe. É preciso que, numa situação de perigo comum, alguém tome a decisão final e possa esperar ser obedecido. Mesmo assim, existem diferenças enormes em estrutura organizacional segundo a natureza da tarefa. As pessoas precisam conhecer e compreender a estrutura organizacional na qual vão trabalhar. A estrutura organizacional é aplicada de acordo com o objetivo e estratégia da empresa, procurando alcançar as situações almejadas pela…