Por Que Essas Tarefas Possuem Natureza Jurídica Distinta Justifique As

princípios constitucionais. 2. ____________ impedido pelo TRE, o político não pôde registrar sua candidatura. 3. No discurso de José Mourinho, surgiram tantos _____________. 4. Contestar a decisão do pleno do TJ __________, se não temos força jurídica suficiente? 5. ___________ desenterrar polêmicas quando o que interessa é bom andamento da judiciário? 6. ___________ o salário dos servidores da justiça está defasado, receberá reajuste no segundo semestre. 13. Dê a palavra…

a degradação ambiental. 2. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR O princípio encontra seu fundamento de existência no § 3º do artigo 225: § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (grifo nosso) Deste princípio são extraídos dois mandamentos: 1) evitar a ocorrência de danos ambientais (caráter preventivo) e 2) ocorrido o dano,

efetuados entre os homens comprometidos a respeitá-los em virtude do dever moral de cumprirem suas promessas”. Demóstenes CAPÍTULO I - VISÃO PANORÂMICA DO AMBIENTE SEFAZ 1. Administração tributária estadual São múltiplas as funções e tarefas atribuídas ao Estado, ente político criado pelos indivíduos para atender às necessidades coletivas. Para a concretização dos seus objetivos, o Estado precisa de recursos financeiros e para tanto, utiliza-se do seu poder de exigir…

fundamental; (ii) assume a estrutura de um princípio no texto constitucional de 1988, ou seja, apresenta-se como um mandamento de otimização que impõe direitos e deveres prima facie, exigindo, assim, a sua realização segundo as possibilidades fáticas e jurídicas previstas em cada caso concreto, nos moldes da teoria sobre regras e princípios desenvolvida por Robert Alexy; (iii) a sua análise pode se dar em uma dimensão individual e em uma dimensão coletiva, que têm correlação direta…

crenças e valores de cada um, as pessoas buscam atingir determinados objetivos, e para tanto necessitam de um ponto de entendimento. Para que seja possível uma convivência pacífica no âmbito de cada sociedade, da mesma forma que entre sociedades distintas, faz-se necessário que cada pessoa individualmente, dentro das fronteiras delimitadas por suas crenças e valores, assuma comportamentos tais que respeitem seus semelhantes, naquilo que é de seu direito. De outra maneira, é necessário…

outros. 2.3.1. Fato administrativo involuntário É aquele que decorre de um evento natural que produziu consequências jurídicas no âmbito do Direito. Podemos citar como exemplos a morte de um servidor, um raio que causou um incêndio em uma repartição pública, ou, ainda, o nascimento do filho de uma servidora. Pergunta: Nos exemplos citados, quais as consequências jurídicas (efeitos jurídicos) que a morte e o nascimento podem produzir na Administração? Bem, com o falecimento do…

sucede, aos trabalhadores autônomos, aos eventuais, aos servidores públicos estatutários e aos estagiários. Por outro lado, há categorias de trabalhadores, que embora tecnicamente sejam empregados, recebem guarida do Direito do Trabalho, não pela natureza da relação, mas, sim, por força de expressa determinação legal. Tal o que acontece, por exemplo, com os avulsos. Ao depois, concentraremos nossas atividades na observação das modalidades de contratos de trabalho mais recorrentes no…

formalidades jurídicas sobre indivíduos convencidos de terem feito algum ato prejudicial, proibido pela lei, e com o fim de se prevenirem semelhantes ações para o futuro”.14 Já, para Giuseppe Bettiol pena é a conseqüência jurídica do crime, isto é, a sanção estabelecida pela violação de um preceito penal.15 (BETTIOL, Giuseppe apud KUEHENE, Maurício, 1998, p.22). Com relação, ainda, ao conceito de pena, para o doutrinador Regis Prado “é mais importante das conseqüências jurídicas…

de conceituar o que é uma organização, temos que compreender que o ser humano não vive isoladamente, vive em sociedade; ou seja, as pessoas necessitam interagir umas com as outras constantemente para o alcance de objetivos, isso porque realizando tarefas isoladamente dificilmente chegarão a seu objetivo devido ás limitações individuais de cada um. Desta forma podemos ver a definição de AGUIAR (2002, p.228): “A sociedade é um grupo de pessoas dependentes umas das outras, que desenvolveram…

................................................................ 1.2. Governo....................................................................... 1.3. Administração Pública ................................................. 1.3.1. Conceito, natureza e finalidade ........................... 1.3.2. Organização administrativa ................................. 1.3.3. Administração Pública indireita .......................... 1.3.4. Entidades paraestatais/terceiro setor…