Por Falsidade Da Declaração Ibet

Questões IBET – Seminário VII – Módulo I 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: i) tributo; ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; iv) multa tributária; v) crime contra a ordem tributária e vi) sanção penal tributária. Tributo é definido no art. 3º do CTN como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Capítulo VII - Validade e Invalidade Capítulo VIII - Modificações da Jurisprudência Conclusões Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO A presente monografia apresenta um estudo sobre os principais temas discutidos nos quatro módulos do IBET, a proposta é abordar a partir da concepção da filosofia da linguagem, mas precisamente “giro lingüístico” e da teoria comunicacional do direito, a configuração do fato jurídico, a incidência da norma jurídico-tributária e os…

IBET - Direito Material Tributário MÓDULO II: SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Assim como ocorre com diversos termos utilizados no Direito, o “lançamento tributário” é termo polissêmico, assim, para melhor compreensão do trabalho, iremos diferenciar os institutos…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a…

infração penal tributária. 5 ideológico, supressão de documentos, isto porque haveria o elemento-meio, para o escopo do [CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS] VOL. 4, N. 2 Destarte, o delito de sonegação fiscal tem o condão de absorver a falsidade e o uso de documento falso, sinalizando identidade própria e característica específica inconfundível, se incidente a regra do artigo 71 do Código Penal, estaremos diante do crime continuado com a expressão da pena, pontuando a…

científico tributário. Preciso agradecer ainda ao Professor Roque Antonio Carrazza por seus ensinamentos, por sua disponibilidade em ajudar a todos que o procuram, e principalmente dizer da realização do sonho de ser sua aluna. Aos professores do IBET que muito contribuíram nas minhas reflexões acerca do direito tributário. Aos professores do Mestrado: José Artur Lima Gonçalves, Tácio Lacerda Gama, Aurora Tomazini de Carvalho, Nelson Luiz Pinto, Fabiana Del Padre Tomé, Tárek…

ASSESSORIA DO GABINETE direito", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva.7 Art. 4o. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Assim, o escopo principal desta ação é declarar o direito de o autor…

................... 95 4.3.1 Lançamento de ofício .................................................................................. 96 4.3.2 Lançamento por declaração ........................................................................ 98 4.3.3 Lançamento por homologação – A constituição da obrigação tributária através da declaração do contribuinte .......................................................... 99 4.4 O problema da eficácia do lançamento tributário.............................

seja, como termo sinônimo de sujeição passiva indireta, sendo as demais hipóteses acima referidas suas espécies. A partir de então, passou a organizar a sujeição passiva da seguinte forma: 217. Compêndio de Legislação Tributária. Coordenação: IBET, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Obra póstuma. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 92-93. 133 ANDRÉA M. DARZÉ Responsabilidade Solidariedade Sucessão Substituição Responsabilidade em sentido…

such a philosophical concept. 6 Dedico este trabalho Aos meus pais Alcides Vitor de Carvalho e Marcolina Tomazini de Carvalho Ao Prof. Paulo de Barros Carvalho E aos meus alunos 7 AGRADECIMENTOS Aprendi, com a metodologia do IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, que “ninguém muda sozinho, nós mudamos nos encontros”. Este trabalho é resultado de vários encontros com diferentes pessoas, que fizeram parte da minha vida durante os quatro anos que…