Por As Leis Não Funcionam

agrícola e o desenvolvimento das indústrias madeireiras foram e ainda são as maiores responsáveis pelos desmatamentos. Com três décadas de implantação, a legislação que regulamentava a agricultura estava se mostrando insustentável, inviável e antiga, não só pelo aumento da pobreza e o alto índice de êxodo rural, mas também pelos impactos ambientais causados pelo desmatamento continuado, pela redução dos padrões de diversidade preexistentes, pela intensa degradação dos solos agrícolas e…

sua Fase de estudos? As Leis Morais – Rodolfo Calligaris e Leis Morais da Vida – Joanna de Ângelis 3) Segundo a Cartilha do ESDE, este é um estudo sério, regular, fraterno e contínuo do Espiritismo. Relacione os livros que serviram de base para a elaboração do seu conteúdo: Evangelho segundo o Espiritismo e Livro dos Espíritos. 4) O 1° objetivo do ESDE é “Proporcionar a reforma íntima” – o que você entende por essa proposta? Entendo como reforma íntima o estudo das leis e…

em que as empresas cartelizadas funcionam como uma única empresa). Este tipo de acordos podem concretizar-se pela fixação conjunta dos preços de venda, pela divisão do mercada entre si ou pela fixação de quotas de produção para cada uma das empresas participantes. Devido às limitações que provocam na concorrência e consequente ineficiências de mercado, este tipo de conluios são proibidos na maioria dos países em que vigora a economia de mercado (através das leis anti-trust). Os…

Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo ou errado, e que houve uma injustiça, já que o caso foi resolvido segundo a letra da lei e não segundo as exigências da…

executivo, legislativo e judiciário são poderes independentes entre si que funcionam em harmonia. Eleito pelo voto direto ou por colégio eleitoral, para mandato com período determinado em lei constitucional, o presidente não se subordina ao Parlamento nem pode interferir. Entre suas atribuições estão a de liderar a política do país, representar o país interna e externamente, comandar as forças armadas, encaminhar projetos de lei ao Congresso,escolher os ministros de estado, entre…

como funcionam. Qual a diferença entre imunidade e isenção.” Imunidade: É a vedação constitucional ao poder de tributar, tornam as pessoas e bens imunes e inatingíveis pelas leis tributárias (não ocorre o fato gerador). Tipos de imunidade: Imunidade recíproca: existe entre as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) essa imunidade é decorrência de não existir subordinação entre as diversas entidades componentes da Federação,…

Vargas (CPJA/FGV) e revelou que 82% dos brasileiros acreditam ser fácil desobedecer a lei, e 79% sempre apelam para o jeitinho quando necessário. O objetivo do Índice de Percepção do Cumprimento da Lei (IPCL Brasil) é avaliar a obediência do brasileiro às leis e às autoridades. A pesquisa feita no DF e em sete estados é baseada na percepção e na frequência com que os entrevistados afirmam ter violado as regras e leis. Variações Para a professora Maria Stela Grossi Porto, do…

mandatos já definidos em lei constitucional acumulando a função de chefe de Estado e chefe de Governo. O presidente é o chefe de Estado, e é ele que escolhe os chefes dos Ministérios. O Legislativo, o Judiciário e o Executivo são independentes entre si e funcionam em harmonia, tendo, desta maneira, como base doutrinária a teoria política de separação e controle recíproco dos poderes, de Montesquieu, que escreveu: “O poder deve limitar o poder.” Neste sistema, o presidente não se…

Como funcionam as leis europeias? O processo de co-decisão foi introduzido pelo Tratado de Maastricht sobre a União Europeia (1992). Com o Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, passou a chamar-se processo legislativo ordinário e tornou-se o principal processo legislativo do sistema deliberativo. A co-decisão, que coloca o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho, tornou-se o “processo legislativo ordinário” para a adopção das leis da UE. Em…

- Direito do Desporto • Consolidação do desporto como direito fundamental ocorre na constituição federal de 88 • Lei nº 9.615/98 Lei Pelé - Não se aplicam aos esportes olímpicos - Atleta como sujeito de direito, liberou o atleta. • Lei nº 10.671/03 Estatuto do Torcedor - Torcedor começa a ser visto como sujeito de direito, não apenas como pessoa que assiste o espetáculo. Justiça desportiva como direito do torcedor. - Justiça Desportiva •Art. 217, C.F. •CBJD - Código Brasileiro de