Por As Leis Não Funcionam

Brasil funcionam como entidades normativas o Conselho Monetário Nacional – CMN, o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC. As entidades supervisoras, por outro lado, assumem diversas funções executivas, como a fiscalização das instituições sob sua responsabilidade, assim como funções normativas, com o intuito de regulamentar as decisões tomadas pelas entidades normativas ou atribuições outorgadas a elas diretamente pela…

O Código Florestal, Lei Federal n.4.771 de 1965, dispõe, em seu artigo 2°, sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em topos de morros montes montanhas e serras, sendo vedada a utilização dessas áreas e conseqüente remoção de suas coberturas vegetais originais. estabelece padrão de proteção às florestas e ao meio ambiente de um modo geral, incluindo aspectos como proteção de nascentes e corpos d’água e áreas particularmente frágeis como mangues e restingas. Em 1986 a Lei Federal…

O que é uma lei de incentivo à cultura? É uma lei que oferece benefício fiscal (à pessoa física ou jurídica) como atrativo para investimentos em cultura. Existem hoje leis de incentivo federais, estaduais e municipais. Dependendo da lei utilizada, o abatimento em impostos pode chegar até a 100% do investimento. Como funcionam as leis de incentivo? Cada lei tem um funcionamento específico. As leis federais oferecem isenção no Imposto de Renda das pessoas físicas ou jurídicas. Já as…

capacidade, a constituição federal oferece um instrumento, ou seja, um tipo de tributo. E para revelar esta capacidade, a constituição federal oferece um instrumento, ou seja, um tipo de tributo. Então em primeiro momento os impostos funcionam de forma a revelar a capacidade contributiva de cada individuo, porém só os impostos individuais tem a capacidade de revelar a capacidade de cada individuo. A tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, é uma tabela com alíquotas…

sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que vai mudar radicalmente o ensino público superior no Brasil – e não necessariamente para melhor. Uma em cada duas vagas nas universidades federais passará a ser preenchida por critérios que desprezam o mérito. Alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas terão direito a 120 mil das 240 mil vagas disponíveis nas federais. Esse número será distribuído segundo a cor da pele ou a autodeclarada etnia do candidato. Pretos, pardos e…

na sua obra: a teoria dos princípios e da natureza dos regimes; e a teoria dos três poderes (teoria da separação dos poderes). O Conceito de Lei Antes das concepções de Montesquieu, as noções de lei baseavam-se na ideia da lei de Deus. A base era o dever-ser, pois o princípio era o de que a ordem das coisas só possuía a finalidade divina. As leis eram legítimas (autoridade), imutáveis (ordem das coisas) e ideais (perfeição). Em Montesquieu a tônica consiste no rompimento da…

A NECESSIDADE OU NAO DE REPRESENTACAO/ASSISTENCIA DAS PARTES POR ADVOGADO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL,CONSIDERANDO A LEI N- 9.307/96. Com o advento da Lei 7.244/84 foram criados os Juizados de Pequenas Causas, que veio a ser um diferenciado modelo do processo até então existente, trazendo como proposta um processo simples e informal, objetivando a conciliação entre as partes. Entretanto, faltava ainda, maior celeridade para se dirimir questões comerciais e contratuais, de forma

TRABALHO DE FÍSICA Nome: Alexander Rehimeh PIZZUTTI Assunto: Lei da Gravitação Universal e Leis de Kepler INTRODUÇÃO A lei da gravitação universal, proposta por Newton, foi um dos maiores trabalhos desenvolvidos sobre a interação entre massas, pois é capaz de explicar desde o mais simples fenômeno, como a queda de um corpo próximo à superfície da Terra, até, o mais complexo, como

trutura social estão integradas. A estrutura social é determinada, em boa parte, pelas metas a atingir pelos indivíduos (ser rico,famoso, culto...) e pelas regras para as atingir (leis, costumes...). A anomia surge quando as normas de conduta estabelecidas como regras pela sociedade para se alcançar metas sociais não estão devidamente integradas nestas. A anomia ocorre pois quando os indivíduos se sentem incitados a violar as normas para poder alcançar as metas. Também poderá surgir…

1924 e só foi patenteado em 1933. O M otor W ankel M otor W ankelé um m otor rotativo,assim não utiliza o princípio da biela m anivela, para transform ação do m ovim ento.Por isso tem um funcionam ento suave,com m enor vibração e m aior silêncio de operação. O M otor W ankel Em casos que o m ovim ento rotacionalé o desejado,com o por exem plo carros,o W ankeltem perdas internas inerentes ao seu funcionam ento m inim izadas,assim este m otor possuium a efi ciência bem m aior do que…