direito

INTRODUÇÃO: Segundo José Afonso da Silva, "os direitos políticos positivos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Eles garantem a participação do povo no poder de dominação política por meio de diversas modalidades de direito de sufrágio: direito de voto nas eleições, direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos, assim como por outros direitos de participação popular, como o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar dos partidos políticos." 1-Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição? 2-Dissertar sobre as diferenças e semelhanças entre capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral? Importante ressaltar que os direitos políticos concedem aos cidadãos a possibilidade de participar no processo político e nas decisões do nosso País. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a soberania popular se exerce pelo Sufrágio Universal e pelo Voto Direto e secreto, mediante Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular (conforme, está descrito no artigo 14 da nossa constituição). "art.14: a soberania popular será…

CAPÍTULO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer para a população a diferença, as vantagens e desvantagens de Plebiscito e Referendo, através de uma campanha de comunicação que tem a finalidade de levar informações importantes a respeito do mesmo. O Planejamento de campanha proposto neste projeto visa despertar o interesse da população em relação às decisões políticas e fixa-las na mente do público alvo de maneira positiva, mostrando…

Iniciado em domingo, 18 maio 2014, 19:02 Estado Finalizadas Concluída em domingo, 18 maio 2014, 19:53 Tempo empregado 50 minutos 47 segundos Avaliar 4,00 de um máximo de 4,00(100%) Existem várias acepções, ou seja, significados para o emprego da palavra direito e duas são consideradas principais, como: o sentido de norma e a faculdade. Diante do exposto, entende-se por norma: Escolha uma: a. A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas b. O poder que o…

cantonal. 5) Quais os pontos negativos apontados pela doutrina a respeito da democracia direta, tal como praticada nos cantões? R.: Que ela é anacrônica. a) só se mantém nos cantões de população mais reduzida; b) as reuniões servem para aprovar ou rejeitar o que o Conselho estabeleceu; c) problemas de maior complexidade escapam à competência dos Landsgemeinde. 6) Quais as dificuldades para a existência de uma democracia direta nos dias de hoje? R.: Seria impossível que milhões de…

democracia tanto representativa como direta, tem seus pontos negativos e positivos. No caso da democracia representativa podemos fazer uma análise sobre um trecho do texto. ‘’A concessão de um mandato não equivale a alguma lúcida transferência de sabedoria do seu povo a seus representantes nem há comprovação de intimidade telepática entre um e outro.’’ Hoje no Brasil a democracia representativa é legitimada por meio das eleições, o povo escolhendo seus representantes nos dois entes…

combinada com instrumentos de democracia semidireta, que são raramente utilizados. São instrumentos da democracia semidireta: O plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, o veto popular e o recall. Tratarei de alguns desses mais adiante. Embora seja uma maneira integrar o povo às decisões importantes de governo, os instrumentos da democracia semidireta podem ser utilizados para manipular a opinião pública e a intimidar a oposição, a imprensa e os eleitores. É a clássica utilização de…

Constituição Europeia O "não" venceu o plebiscito francês sobre a Constituição européia com 54,87% dos votos. A informação é do Ministério do Interior da França, acrescentando que o "sim" obteve 45,13% dos votos. A participação final foi de 69,74%, enquanto que os votos em branco ou nulos somaram 2,52%. A Constituição da União Eropéia (UE) foi rejeitada pela grande maioria da França e o resultado abre uma crise no bloco, além de poder vir a representar golpe fatal contra a Carta,…

É interessante que nos dias atuais, venhamos a discutir a necessidade de uma reforma política, que abarque questões e pontos como a fidelidade partidária, a exemplo da recente medida adotada pelo TSE (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL), resultante da consulta feita por um determinado partido; também o voto distrital misto, e o financiamento público das campanhas eleitorais, como pontos fundamentais. Dessa maneira, penso que aquela nossa velha tradição de não conseguirmos encontrar com…

separar da Federação. No Canadá, por exemplo, estado do Quebec realizou um plebiscito em 2005 visando a independência, mas o não venceu por estreita maioria. A Suprema Corte canadense foi consultada sobre a possibilidade de um novo plebiscito. Os juízes afirmaram que a separação iria contra a constituição, mas que a decisão da corte não usurpa a decisão democrática que o povo do Quebec pode tomar. "Só o Estado Federal tem soberania." Os vários estados federados possuem autonomia…

não possui capacidade eleitoral passiva). Inelegibilidades relativas: O relativamente inelegível, em razão de algumas situações, não pode eleger-se para determinados cargos, podendo, porém, candidatar-se e eleger-se para outros, sob os quais não recaia a inelegibilidade. A inelegibilidade nestes casos dá-se, conforme as regras constitucionais, em decorrência da função exercida, de parentesco, ou se o candidato for militar, bem como em virtude das situações previstas em lei…