Pontos Positivos Da Remição De Pena

ESPÉCIES DE PENAS Espécies de penas De acordo com a CF/88, art.5º, XLVI: “ a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa e) Suspensão ou interdição de direitos No CP: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade Reclusão Fechado Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção…

tempos, os sistemas prision ais foram mudando, em concordância com o próprio entendimento da pena, que era tida inicialmente como uma vingança, passando a ser vista como uma retribuição (ao mal cometido), humanizando-se depois na forma de procurar prevenir, através da ressocialização daquele que cometeu o delito. No entanto, no tocante ao Brasil, os fatos evidenciam que a visão de pena ainda vigente, está totalmente voltada à retribuição, t endo em vista a escassa…

que ocorre quando dois ou mais juízes: a) se declaram (conflito negativo); controvertem acerca da reunião ou da separação de processos. 79) Quem pode suscitar o conflito de competência? Público e o juiz. competentes para julgar o feito (conflito positivo); b) se declaram incompetentes para julgar o feito R.: Qualquer das partes (desde que não tenha oferecido exceção de incompetência), o Ministério 80) De que forma será suscitado o conflito de competência ao Presidente do…

atual Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. PLS 166/2010 Art. 937. Cabem embargos de declaração quando: I – houver, na decisão monocrática ou colegiada, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Parágrafo único. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração…

mercantil revista forma pública ou particular. As coisas empenhadas permanecem, até a liquidação do débito garantido, vinculadas ao penhor, não sendo lícito ao devedor, salvo com a anuência do credor, dispor delas, alterá-las ou mudar-lhes a situação, sob pena de vencimento antecipado da obrigação, além das cominações penais a que está sujeito. Podem ser objeto do penhor de veículos, por sua vez, os que forem empregados em qualquer espécie de transporte ou condução, podendo ter por…

coerção pessoal. São eles: Princípio da presunção de inocência: Trata-se do principio constitucional que fala que o acusado não será considerado culpado até que haja uma sentença transitada em julgado condenando-o. Portanto não poderá ele cumprir prisão-pena sem que exista tal sentença, mas uma prisão processual poderá ser imposta caso exista a necessidade, por exemplo, de garantir a segurança da sociedade. Tal princípio não é absoluto, pois é possível que um ceda em caso haja conflito…

espírito original) do Código Penal. Razões dos vetos (de todos os vetos, ou seja, deste e dos outros que virão logo abaixo): “A adoção do monitoramento eletrônico no regime aberto, nas penas restritivas de direito, no livramento condicional e na suspensão condicional da pena contraria a sistemática de cumprimento de pena prevista no ordenamento jurídico brasileiro e, com isso, a necessária individualização, proporcionalidade e suficiência da execução penal. Ademais, o projeto…

elegendo o foro. Nunca, porém, em razão da matéria ou da hierarquia. 78) O que é conflito de competência? R.: Conflito de competência é o fenômeno que ocorre quando dois ou mais juízes: a) se declaram competentes para julgar o feito (conflito positivo); b) se declaram incompetentes para julgar o feito (conflito negativo); controvertem acerca da reunião ou da separação de processos. 79) Quem pode suscitar o conflito de competência? R.: Qualquer das partes (desde que não tenha…

não existe. Resilição (dissolução pela vontade dos contraentes) Ex: Rescisão (dissolução por lesão do contrato) As palavras análogas são comumente conhecidas como sinônimas. Todavia não têm exatamente o mesmo sentido, podendo ser agrupadas por um ponto em comum, mantendo suas significações específicas. Sinônimos São palavras que apresentam, entre si, o mesmo significado. São palavras que possuem significados iguais ou semelhantes. São palavras de sentido igual ou aproximado:…

as autoridades responsáveis pelo acompanhamento da Execução Penal e saber o porquê da não aplicabilidade da referida lei, por parte dessas autoridades. Para tanto, houve a necessidade de explanar sobre o histórico das penas, perpassando pelos princípios relacionados à Execução da Pena, por consequência delimitar o tema, para identificar a Aplicabilidade da Lei de Execução Penal na Penitenciária de Bom Jesus – PI, explicitando as dificuldades enfrentadas para aplicar tais dispositivos, em…