Remição penal

REMIÇÃO PENAL A remição penal surgiu no Brasil com o advento da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal – LEP, regulamentada pelos artigos 126 a 130. Porém há de mencionar que, “[...] já se anotou alhures que a Lei mineira n. 7.226/78 disciplinava o instituto, tendo como precedentes os arts. 9° e 16 da Lei das Normas Mínimas do México e o art. 54 da Lei italiana n. 354/75”. (PADUANI, 2002, p.11). Ainda a respeito da origem do referido instituto no direito federal brasileiro, Fudoli, (2004, p.35), explica: No Brasil, o Anteprojeto de Lei de Execução Penal, de 1981, elaborado por iniciativa do Ministério da Justiça, não previu a remição. No entanto, o Anteprojeto revisor, de 1983, [...], convertido posteriormente em Projeto de Lei, funcionou como embrião da Lei de Execução Penal, de 1984 [...], fez referência o instituto, pela primeira vez no país, em seus arts. 125 até 129. As normas jurídicas que dizem respeito à remição penal brasileira “padecem da eficácia prático-sociológica diminuta, quer porque os efeitos do instituto são, muitas vezes, neutralizados pela perda dos dias remidos; quer pela pequenez da extensão conferida ao conceito de trabalho [...]” (FUDOLI, 2004, p. 17) O instituto da remição penal, como exposto, é um benefício concedido ao apenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, diminuindo o tempo de sua permanência na instituição prisional desde que cumpra determinadas exigências elencadas na Lei de…

1 O INSTITUTO DA REMIÇÃO DA PENA COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO. Patricia Danieli Galvão1 RESUMO Discorre-se no presente trabalho sobre o instituto da Remição da Pena, iniciando pelo estudo da sua origem, conceitos e particularidades, ressaltando sempre constituir fator decisivo para a ressocialização e recuperação do criminoso. Disciplinada nos arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal, a remição foi notadamente uma das inúmeras inovações trazidas pela mesma, iniciando com a remissão…

ressaltado se refere à natureza jurídica da remição. Ao contrário do que se consolidou na jurisprudência (sobre este aspecto veja-se, por todos, o HC 77.592-SP do STF), incontornável afirmar-se que a decisão que referenda a remição torna-a direito adquirido do apenado, sendo incorporada ao seu patrimônio jurídico. Dizer que a remição é benefício sujeito a condição resolutiva negativa (o não cometimento de falta grave até o final do cumprimento da pena), além de ser processualmente…

razoavelmente curto, de aproximadamente duas laudas (páginas). Mesmo que aparentemente curto, o espaço destinado à conclusão de um Tcc deve conter informações decisivas, importantes, que delimitem possíveis vertentes para a evolução e a resolução de um estado de coisas ligado ao objeto de estudo suscitado, mas sem delongas. Em suma, a conclusão do Tcc coroa o findar de um processo investigativo, aprofundado e sério; e por essa razão, deve apresentar-se formal e objetiva, completa, mas…

ARTIGO CIENTÍFICO: REMIÇÃO DA PENA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2012 CAROLINA BAYERL DE LIMA ARTIGO CIENTÍFICO: REMIÇÃO DA PENA Artigo científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade.. FACULDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRM REMIÇÃO DA PENA Resumo – O objetivo do presente artigo é aprofundar os conhecimentos sobre remição. A palavra “remição” advêm do latim “redimire”, que significa reparar, compensar. Abriremos um parênteses para apontar a diferença…

objetivos da pena têm caráter preventivo e retributivo. Visam a punição do indivíduo que infringiu determinado valor da sociedade, assim como a ressocialização deste, a pacificação social e a intimidação quanto à prática de delitos. A medida de segurança objetiva a recuperação do estado psiquiátrico do indivíduo, bem como a prevenção de novos crimes. A reforma penal de 1984 foi muito acertada no que diz respeito à substituição do sistema duplo binário pelo vicariante, posto que…

instrumento de remissão da pena, trazendo os aspectos mais importantes e atuais sobre os mesmos. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGRAVO EM EXECUÇÃO: O agravo em execução também pode ser chamado de agravo inominado, pois seu formato não encaixa - se nos outros modelos de agravo do processo civil (agravo de instrumento, agravo retido e agravo regimental), assim a jurisprudência adotou essa nomenclatura. O agravo em execução é um recurso aplicado para combater todas as decisões proferidas…

criminal (PEC/GR) tramita junto à Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca, cuja jurisdição pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma de cumprimento. A LEP aplica-se aos tanto aos condenados como aos presos provisórios (sentença sem trânsito em julgado). Pontos Principais: Detração: O primeiro ponto importante a ser ressaltado é o instituto da Detração,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 REMIÇÃO DA PENA PELO ESPORTE ORIENTANDO(A): RAFAEL BARREIRA DUARTE ORIENTADOR(A): PROFª Ms. MIRIAM MOEMA RORIZ GOIÂNIA 2013 RAFAEL BARREIRA DUARTE …

ESTUDO DIRIGIDO - Teoria da Pena – 2014/A - Professora Fátima Caldeira QUESTÕES DISCURSIVAS: Questão 1 – Tendo em vista o instituto da detração penal, pergunta-se: a) Há possibilidade de aplicar-se este instituto no “sursis”? Por quê? Não, por que o sursis tem como objetivo impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade, é impossível diminuir uma pena que nãos está sendo cumprida. b) Alguém que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pode…