Políticas Públicas E Legislação Da Educação Básica

CURY, Carlos Roberto Jamil. Legislação Educacional Brasileira. Rio de Janeiro: DP&A, 2002, 2ª edição. Introdução NUM MOMENTO EM QUE O DIREITO GANHA NOVOS ESPAÇÕES e abre novas áreas por meio das grandes transformações pelas quais passa o mundo contemporâneo, é importante ter o conhecimento de realidades que, no passado, significaram e no presente ainda significam passos relevantes no sentido da garantia de um futuro melhor para todos. O direito à educação escolar é um desses espaços

Capítulo 9 A Organização da Educação - Qual Educação? Direito de Quem? Dever de Quem? 1 – Introdução O novo ordenamento constitucional e legal da educação no Brasil, inaugurado em 1988, configura uma situação que tem sido caracterizada como de forma educacional. Esse conceito revela o entendimento de que estão sendo realizadas várias mudanças na estrutura dos órgãos e instituições dos sistemas de ensino e introduzidas novas regras para seu funcionamento e…

O DIREITO EDUCACIONAL E A REALIDADE DA EDUCAÇÂO NO BRASIL Bernadete Mônica de Lourdes Valadares[1] RESUMO O presente artigo científico objetiva detectar avanços e/ou fracassos nas ações e políticas públicas que visam a concretizar o Direito Educacional no Brasil, já que este se constrói na efetivação do ordenamento jurídico. A leitura do arcabouço normativo, principalmente a Constituição Federal de 1988,…

EDUAÇÃO BÁSICA A educação básica no Brasil, desde a Constituição de1988 e, com mais ênfase, nos últimos oito anos, vem sofrendo grandes mudanças. Analisá-la implica considerar determinadas preliminares como o pacto federativo, a desigualdade social, as ligações internacionais e a própria noção de educação básica a fim de contextualizar as políticas de avaliação, focalização, descentralização, desregulamentação e financiamento. Tais alterações evidenciam uma forte focalização no…

JARDIM Profª Maria Helena Alcabaca Pires Atividade final O FUNDEB NO ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA José Arnaldo da Silva Raimunda do Nascimento da Silva 1 INTRODUÇÃO O estudo deste Módulo foi de grande relevância para nós, trazendo, pois, muitos esclarecimentos a respeito do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação: como é organizado e a origem dos recursos que compõem o Fundo – tanto no âmbito…

observadas pelo correto e sustentável manuseio desses recursos financeiros, assim como também perceber as características e peculiaridades legais tem permeado a política pública de desenvolvimento da Educação no território brasileiro, no que se refere à formação e captação e distribuição de recursos destinados a esse fundo. A legislação federal (Lei nº. 11. 494/Fundeb) estabelece como regra a distribuição automática dos recursos do Fundo, com base em critérios e parâmetros já definidos.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho buscará compreender a importância do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) nas Escolas Públicas, promovendo um resgate dos conteúdos trabalhados nesse semestre por meio das disciplinas de: Políticas Públicas na Educação Básica; Currículo Escolar e as Tecnologias em Educação; Metodologia da Pesquisa Cientifica; Fundamentos da Gestão Educacional; Seminários III. Para tanto foram entrevistas duas (02) gestoras de escolas

2014 MÓDULO FUNDEB O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição…

Competências Básicas Formadora: Celina Gallo Atividade Final: Atuação dos Conselhos Escolares na aplicação das verbas do PDDE 2013 Atuação dos Conselhos Escolares na aplicação das verbas do PDDE A educação pública brasileira é pautada em textos legais como a Constituição Federal em seus artigos 205 a 214, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Plurianual (PPA) e o Plano de Desenvolvimento da Educação…

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB Alunas: Anita Tubiana Aparecida Werlang Rizane Andrea Kalsing Peretti O FUNDEB tem como política pública de financiamento da educação capaz de promover equalização na distribuição dos recursos; reduzir as desigualdades; contribuir para a universalização da educação e valorizar os profissionais da educação. Ao estudar esse módulo tivemos a oportunidade de conhecer, com detalhes