Políticas Públicas E Legislação Da Educação Básica

Comparação da Constituição Federal com a Estadual | Federal | Estadual | Observações | Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. | Art. 195. A desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Parágrafo único – Para…

DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. A estrutura do Sistema Educacional Brasileiro é resultado de uma série de mudanças ao longo da história da educação no Brasil. Os primeiros Sistemas Educacionais Brasileiro, que vigorou

0 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA JOSE LOPES SOARES OS DESAFIOS DO CONSELHO DO FUNDEB NO ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA- RR. Pacaraima 2014 1 JOSE LOPES SOARES OS DESAFIOS DO CONSELHO DO FUNDEB NO ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA- RR. Projeto de pesquisa apresentado a Universidade Estadual de Roraima – UERR como requisito de avaliação curricular da Disciplina de Metodologia Científica aplicada

ENSINO SUPERIOR POLÍTICA EDUCACIONAL - A UNIVERSIDADE CONTRIBUIÇÕES DA UNIVERSIDADE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DÉBORA SMERDECK PIOTTO FRANCISCA HELENA FERNANDES DE CASTRO JOSÉ DIVINO CUIABÁ – MT MARÇO/2012 DÉBORA SMERDECK PIOTTO FRANCISCA HELENA FERNANDES DE CASTRO JOSÉ DIVINO CONTRIBUIÇÕES DA UNIVERSIDADE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA

Política(s) e Gestão da Educação Básica: revisitando conceitos simples1 Policies and Management of Basic Education: revisiting simple concepts Política(s) y Gestión de la Educación Básica: revisitando conceptos simples SOFIA LERChE vIEIRA Resumo: O artigo focaliza as articulações entre teoria e prática, enfatizando aspectos como a política de educação, políticas educacionais, gestão pública, gestão educacional, gestão escolar, gestão democrática e educação básica. Como campos de…

importante ferramenta para uma Educação de Qualidade Infelizmente, os governantes que deveriam ter uma grande preocupação com seu povo só olham para seu bem estar e de sua família. Esse descaso gera uma desigualdade em benefícios oferecidos a população para que tenha direitos iguais em especial dentro da educação. Em busca de recursos que destrua essa desigualdade, que favorece somente a minoria que é “a elite” surgiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…

REGIMENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CAPÍTULO I FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 1º - A Secretaria da Educação - SEC, criada pela Lei nº 115, de 16 de agosto de 1895, reestruturada pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991, 6.812, de 18 de janeiro de 1995 e 7.028, de 31 de janeiro de 1997, e modificada pelas Leis nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, 8.538, de 20 de dezembro de 2002 e 8.970, de 05 de janeiro de 2004, tem por finalidade promover a execução da política de educação do…

pais de alunos, e com alguns funcionários da rede pública de ensino e ainda nas leituras contidas neste módulo de ensino. O transporte escolar é uma obrigação legal prevista na Constituição Federal (Art. 208, inciso VII), que determina “o dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental. Palavras chaves: transporte escolar- fiscalização-irregularidades INTRODUÇÃO Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e…

A Educação superior: Dez anos depois da LDB/1996 LDB: Dez anos depois, no item políticas e metas relacionadas ao Plano nacional de educação, onde ela diz: “ que muitas dessas proposições são traduzidas em metas do PNE, que visão a expansão e a democratização do acesso à educação superior, criação de um sistema de avaliação, entre outras. A analise preliminar das estatísticas educacionais relativas ao curto tempo decorrido após a formulação do PNE que ainda não estão sendo…

democrática. A atual legislação educacional não apenas indica, mas determina que a gestão da escola pública seja democrática. Isso ainda não foi alcançado, por desrespeito à lei ou por falta de vontade política. A democratização da gestão escolar no Brasil, ainda é um ideal a ser alcançado. Palavras-chave: Gestão democrática. Mobilização social. Marcos legais. 1 INTRODUÇÃO Este pequeno estudo tem por objetivo discorrer sobre os fundamentos teóricos que sustentam o modelo de gestão da…