Políticas Públicas Ações Do Fnde E Controle Social

das escolas da Educação Básica da rede pública de ensino, durante todo o ano letivo. Em situações especiais, atende também a alunos de Entidades Filantrópicas. O programa tem sua origem em 1954 com o estabelecimento da Campanha da Merenda Escolar (CME), através do Decreto n° 37.106, que atendia algumas escolas de estados da região Nordeste, em vista da vulnerabilidade da segurança alimentar e nutricional das crianças. Em virtude da sua eficácia, esta política foi ganhando abrangência…

Introdução: Controle Social são órgãos de Deliberações coletivos criados por lei municipal, Estadual ou Federal, no qual participam organizações (Secretárias e órgãos vinculados) juntamente com a sociedade civil organizada-ONG’S. Estes órgãos encontram-se Vinculados á Secretárias municipais, estaduais e ministérios da República. O controle social deve se exercido através da intervenção direta do povo (sociedade Civil organizada), sobre ação de atendimento…

Cursistas: Clarice de Souza, Elza Vaz e Maria Lúcia da Cruz 1- Introdução As políticas públicas se concretizam por meio da implementação de programas e ações específicas com recursos vindos de diversas fontes cujas execuções estão sob a responsabilidade do FNDE, uma Autarquia do Governo Federal com importante papel social na implementação das políticas públicas para a educação básica e que encontra suporte legal em muitos textos para sua definição, são eles: - A Constituição

FNDE O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e alterada pelo Decreto–Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, é responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC). Para alcançar a melhoria e garantir uma educação de qualidade a todos, em especial a educação básica da rede pública, o FNDE se tornou o maior parceiro dos 26 estados, dos 5.565 municípios e do Distrito…

1998). Sua finalidade é prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas de ensino fundamental das redes estaduais, municipais, do Distrito Federal e às escolas de educação especial qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) (FNDE, 2007, p. 3). O PDDE faz parte de um conjunto de decisões e ações governamentais implementadas com o objetivo de: Propiciar a elevação da…

do FNDE instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos públicos de educação de todos os entes federados. 1. O __________ é um fundo de natureza contábil, formado por recursos dos próprios estados e municípios e parcela de recursos federais, cuja finalidade é promover o financiamento da educação básica pública brasileira. 2. A __________ é o ato ou efeito de administrar órgãos, políticas, programas ou projetos de interesse…

INTRODUÇÃO O financiamento da educação é elemento estruturante para a organização e o funcionamento das políticas públicas educacionais. Embora não seja fator suficiente, é condição necessária para a universalização do direito à educação pública de qualidade. A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito social em seu artigo sexto. Complementarmente, no caput do artigo 205, reforça que a educação é “direito de todos e dever do Estado e da família”, devendo ser…

Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Versão PDF FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, de 1988, arts. 6º, 205, 208 e 211. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.…

A EXECUÇÃO DO PDDE NAS ESCOLAS Trabalho final de conclusão do Curso Controle Social para Conselheiros no âmbito do Programa Formação pela Escola INTRODUÇÃO: As políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Federal vem contribuindo significativamente nos últimos anos, através do Ministério da Educação que vem desenvolvendo diferentes programas, projetos e ações. O FNDE tem um papel importante em relação a educação, é levar os recursos financeiros para dentro

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA JANE VIEIRA LOPES NIVIA ALVES DE MORAIS PONCIANO MARIA LUCIA DO PRADO LEMES A EXECUÇÃO DO “Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)” DE 2014 Trabalho final de conclusão do Curso Controle Social para Conselheiros no âmbito do programa Formação pela Escola Nome da tutora KELLEN BORGES MORAES RIO VERDE- GO 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA JANE VIEIRA LOPES NIVIA ALVES DE MORAIS PONCIANO MARIA LUCIA DO PRADO…