Políticas públicas

PPROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE Carlos Bezerra
Leandro Andrade
Edivânio Mendes
Jonildison Pereira

O Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE é responsável pela alimentação dos alunos das escolas da Educação Básica da rede pública de ensino, durante todo o ano letivo. Em situações especiais, atende também a alunos de Entidades Filantrópicas. O programa tem sua origem em 1954 com o estabelecimento da Campanha da Merenda Escolar (CME), através do Decreto n° 37.106, que atendia algumas escolas de estados da região Nordeste, em vista da vulnerabilidade da segurança alimentar e nutricional das crianças. Em virtude da sua eficácia, esta política foi ganhando abrangência nacional, e sua operacionalização pelo Ministério da Educação, se deu sob diferentes denominações. Em 1988, a alimentação escolar passou a ser direito constitucional. E a partir da emenda constitucional n° 64 de 2010, a alimentação, em geral, tornou-se direito social. Em 1994, foi instituída por meio da Lei n° 8.913, de 12/7/94, a descentralização da gestão dos recursos para execução do programa. Neste modelo, os estados e municípios passaram a ser os responsáveis pelo uso dos recursos e pela qualidade nutricional da refeição. A consolidação da descentralização, acontece a partir do gerenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, com a Medida Provisória n° 1.784, de 14/12/98, que estabeleceu, além do repasse direto dos recursos a todos os municípios e secretarias estaduais de Educação, a transferência em caráter suplementar, passou a ser feita automaticamente, sem a necessidade de celebração de convênios ou quaisquer outros instrumentos similares, garantindo maior agilidade ao processo. Esta medida favoreceu a qualidade da merenda escolar, além do estimulo à produção e comercialização local, promovendo o desenvolvimento de cada localidade. A política pública de alimentação escolar,