Política Nacional Do Meio Ambiente Pnma

Coleta Seletiva (PECS) tenham interesse em receber apoio técnico do Governo de Minas para implantação ou ampliação de serviços de coleta seletiva têm até o dia 31 de março próximo para se manifestarem à Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM). A manifestação deverá ser feita por meio de ofício padrão e preenchimento do respectivo anexo. O modelo pode ser obtido ao clicar no link correspondente, abaixo. Os municípios que se manifestarem conforme as orientações passarão por um processo…

legal (RL)". Todavia, a matéria do meio ambiente só foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Lei 6.938/81, que estabeleceu a PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente. Nesse sentido, afirma RODRIGUES[16]: "Pode-se dizer que a lei 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) foi, por assim dizer, o marco inicial, o primeiro diploma legal que cuidou do meio ambiente como um direito próprio e autônomo. Antes disso, a proteção do meio ambiente era feita de modo mediato, indireto e

são definidas em parte pelos continentes, vários arquipélagos, e outros critérios: essas divisões são (em ordem decrescente de tamanho) o Oceano Pacífico, o Oceano Atlântico, o Oceano Índico, o Oceano Antártico e o Oceano Ártico. MEIO AMBIENTE conceito de meio ambiente pode ser identificado por seus componentes: Completo conjunto de unidades ecológicas que funcionam como um sistema natural, mesmo com uma massiva intervenção humana e de outras espécies do planeta, incluindo toda a…

Uniderp – Centro de Educação à distância Pólo Guaicuru Relatório sobre o estudo realizado na disciplina de Responsabilidade Social e Meio Ambiente Campo Grande - MS 2011 Relatório sobre o estudo realizado na disciplina de Responsabilidade Social e Meio Ambiente Relatório sobre os antecedentes ocasionadores de Responsabilidade Social e Meio Ambiente, curso de administração, Faculdade Anhanguera, ministrada pela Prof° Profa. Edilene Maria de Oliveira Campo Grande - MS 2011

Ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado. B) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente. C) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser…

tema meio ambiente, assinale a opção CORRETA: o meio ambiente artificial consiste no espaço urbano, abrangendo o conjunto de edificações e equipamentos públicos tais como ruas e avenidas; 2-Ao estudarmos o meio ambiente como bem ambiental objeto do Direito Ambiental, compreendemos que: I - a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, caput, não conceitua meio ambiente II- a Constituição Federal recepciona o conceito de meio ambiente disposto no Art.3º, da Política Nacional do Meio…

nossa política ambiental atinge a maturidade Por Ana Maria Fiori, Graça Lara e Simone Silva Jardim Leandro Giatti Serra dos Órgãos - Petrópolis e Teresópolis - RJ - Brasil Luiz Cláudio Barbosa Nogueira Neto, o grande mentor da PNMA Não há dúvida: a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, que completa 25 anos no dia 31 de agosto de 2006, foi um marco histórico na vida do País. Por meio dela, parte dos nossos recursos ambientais foi preservada. A Lei de…

partir dessa realidade que surge o conceito meio ambiente. Legislação Ambiental • • • A preocupação com a degradação ambiental no Brasil não é recente. Em 1934, surge o mais antigo documento legal ambiental brasileiro: o Código de Águas, Decreto n°24.643/1934. Define o direito de propriedade e de exploração dos recursos hídricos. Em 1937, o Decreto n°1.713/1937 e o DecretoLei n°25/1937, organizando o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Legislação Ambiental …

Impacto ambiental é a alteração no meio ambiente ou em algum de seus componentes por determinada ação ou atividade humana. Estas alterações precisam ser quantificadas pois apresentam variações relativas, podendo ser positivas ou negativas, grandes ou pequenas. O objetivo de se estudar os impactos ambientais é, principalmente, o de avaliar as conseqüências de algumas ações, para que possa haver a prevenção da qualidade de determinado ambiente que poderá sofrer a execução de certos…

industrial, como estabelecido nas diretrizes do Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (1975). Somente no início da década de 80 - com a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA - 1981) e sua regulamentação (1983) - a base institucional e legal do licenciamento ambiental como o conhecemos hoje foi lançada. Dois elementos institucionais destacaram-se na PNMA: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), que tem por instância superior o…