Política Nacional De Educação Ambiental Lei 9 795

6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos…

.... 97 Quadro 7: Ação 1 do Projeto Divulgação do SUS.................................................................... 97 Quadro 8: Ação 2 do Projeto Divulgação do SUS.................................................................... 98 Quadro 9: Ação 1 do Projeto Comissão Local de Saúde na comunidade................................. 98 Quadro 10: Ação 2 do Projeto Comissão Local de Saúde na comunidade .............................. 99 Quadro 11: Ação 3 do Projeto Comissão Local de Saúde na

consentimento 5.4 – Entrada em vigor 5.5 – Tratado em vigor 5.6 – Extinção dos tratados Capítulo 6 – Direito Internacional Humanitário Capítulo 7 – Direito Internacional do Meio Ambiente Capítulo 8 – Direito da Guerra e Solução de Controvérsias Capítulo 9 – Relações Diplomáticas e Consulares Capítulo 10 – Nacionalidade e Estatuto Jurídico do Estrangeiro Capítulo 11 – Direito do Território Capítulo 12 – Responsabilidade Internacional 3 1001 Questões Comentadas – Direito…

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1ª edição Brasília IDP 2012 ISBN: 978-85-65604-01-7 APRESENTAÇÃO O grupo de pesquisa Democracia, Direitos Fundamentais e Cidadania – DDFC surgiu a partir de uma preocupação comum entre seus integrantes – a efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os sociais. Durante os primeiros dois anos de trabalho realizamos pesquisas empíricas, divulgamos resultados nos congressos do CONPEDI (Conselho…

A Parte I, Instituições Participativas e seus Possíveis Efeitos: o que podemos esperar e avaliar?, dedicase à reflexão sobre quais dimensões das relações entre Estado e sociedade, da gestão governamental e da formulação e implementação de políticas públicas são ou poderiam ser afetadas pela presença e ação de IPs, como conselhos, conferências, orçamentos participativos ou mecanismos de consulta individual ou audiência pública, entre outros. Uma vez que tal questão não admite respostas…

Aurélia Adriana de Mello Coordenador do Curso de Administração Aécio Cordeiro Neves Coordenador do Curso de Ciências Contábeis José Nosvitz Pereira de Souza Coordenador do Curso de Direito Luciane Teresa Salvi Coordenadora do Curso de Engenharia Ambiental e Sanitária Dra. Letícia Silva Garcia Coordenadora do curso de Sistemas de Informação Cristiane Vieira Chagas Docente Luiz Dal Molin Docente Dr. Luis Fernando Fortes Garcia Docente Mateus Francisco Mueller Técnico-Administrativo A va…

Secretário de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) - Carlo Roberto Simi Diretora do Departamento de Qualificação (DEQ) - Ana Paula da Silva Diretor do Departamento de Emprego e Salário (DES) - Rodolfo Péres Torelly Ministério do Trabalho e Emprego Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 3º andar, sala 300 - CEP 70059-900 - Brasília/DF Telefone: (0XX61) 3317-6264/ 3317-6515 – Fax: (0XX61) 3317-8226 DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Escritório…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

REVISTA ESPAÇO PARA A SAÚDE | Londrina | v. 15 | suplemento n. 1 | jun. 2014 705 706 REVISTA ESPAÇO PARA A SAÚDE | Londrina | v. 15 | suplemento n. 1 | jun. 2014 NUMESC: NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA - UM NOVO CENÁRIO DE FORMAÇÃO Maria Raquel Pilar Steyer 1 _________________________________________________________________________________________________________________ 1. Assistente social. Mestranda da PPGDR-UNISC/RS. E-mail: Raquel.steyer@gmail.com ___________________

analisa a aplicação da noção de serviço público ao serviço de televisão por radiodifusão no direito brasileiro, verificando seus fundamentos teóricos e suas hipóteses de aplicação. O modelo regulatório da televisão por radiodifusão está contemplado na Lei nº. 4.117/62, um diploma normativo defasado em termos de tecnologia e em desconformidade com a Constituição Federal de 1988. Esta adotou o princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. Tanto a…