Política Municipal

___________________________________, n.º ________, bairro/centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ____________________________________________. O Município de ____________________________, ora Executado, por meio do seu representante legal e por intermédio dos seus lídimos gestores públicos da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 204, II, c/c art. 227, §7º, da CF e art. 88, II, do ECA), intitulados Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança…

OBJETIVO, TEMÁRIO Art. 1º A VII Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pelo(a) Presidente(a) do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e realizada no dia 30/07/2015 Art. 2º A VII Conferência Municipal da Assistência Social foi convocada por meio de Portaria nº 01/2015, de 06 de julho, assinado, conjuntamente, pelo(a) Prefeito(a) e pelo(a) Presidente(a) do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3º A VII Conferência Municipal da Assistência Social…

instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. No Brasil, esses serviços são prestados por órgãos públicos ou privados, tais como: companhias estaduais e municipais de saneamento básico, fundações, consórcios intermunicipais, empresas privadas de saneamento básico e associações comunitárias. Em 2000 o IBGE promoveu uma pesquisa sobre as condições de saneamento básico de todos os municípios…

limites para o exercício do direito de propriedade. Sendo que o principal instrumento utilizado pelo PD para definição do modo pelo qual a função social da propriedade deve ser cumprida em cada terreno é o Zoneamento, a subdivisão do território municipal em zonas, segundo critérios que atendem ao modelo de ordenamento territorial traçado. Os limites praticáveis nas edificações são dados pelos valores dos parâmetros urbanísticos vinculados ou não ao zoneamento, tais como: Coeficiente de…

UMA PROPOSTA DE GESTÃO MUNICIPAL – 2013/2016 1. INTRODUÇÃO Quando iniciamos este trabalho levamos em conta aspectos considerados primordiais. • a ideologia e o programa dos partidos políticos, a orientação e a determinação dos candidatos e também as contribuições das lideranças locais, • a formulação de uma proposta cujo conteúdo servisse como suporte para a apresentação de alternativas e de elementos transformadores, tanto da gestão pública, como do desenvolvimento do município,…

Conselho Municipal de Saúde de________________-, criado pela Lei Municipal Nº ___ de ___ ______de _____ conforme o documento em anexo. Capítulo II – Da Definição Art. 2º - O conselho Municipal de Saúde de_________________, de caráter permanente e deliberativo, tem como objetivo básico o estabelecimento, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Saúde, constituindo a instância máxima do município no que diz respeito à avaliação e controle da execução da…

Criança e Adolescente * Apresentação * Como participar do Conselho? * Legislação CMDCA - Apresentação | O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente. A composição do CMDCA é paritária, ou seja, a representação do poder público da sociedade civil é em igual número. Em Mesquita, é composto por 12…

importância dos Conselhos Municipais. O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Os…

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI MUNICIPAL Nº 375/2006. “Regulamenta o Plano Diretor do Município de Parintins e estabelece diretrizes gerais da política urbana e rural do Município e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Parintins, Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, III da Lei Orgânica do Município de Parintins, faz saber aos cidadãos do Município de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins…

Prefeitura Municipal: Prefeitura é a sede do poder executivo do município. Esta é comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. Secretaria Municipal de Saúde: A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de