Direito tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios gerais do direito tributário; - os princípios gerais do direito público; - a equidade. §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ANALOGIA Consiste no fato de o aplicador pegar a legislação de fato análogo, semelhante ao em questão, e aplica-la para regular este fato que, até então estava sem norma disciplinadora. Contudo não se deve confundir analogia com interpretação extensiva, onde, nesta poderá haver cobrança de tributo de fato semelhante, como ocorre, por exemplo, na Lei Complementar nº 56/87, que relaciona serviços tributáveis pelo ISS, dentre outros previstos: 1. Médicos inclusive análise clínicas, eletricidade, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres; ... 11. Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres; ... 20. Saneamento ambiental e congênere. …

a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional . Dispõem os artigos 140 e 141 do Código Tributário Nacional: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na…

É o próprio enunciado do art. 3º do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Análise dos elementos contidos nesse artigo: 1 – “Toda” a prestação pecuniária: significa dizer que a obrigação tributária tem um sentido (comportamento) obrigatório, ou seja, o ato de dar ou entregar algo a alguém (nesse…

PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento das ações políticas adotadas pelo…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na…

do Estado, no que pertine a tributação. O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação. 2. TRIBUTO Termo genérico na qual estão incluídos: IMPOSTOS; TAXAS; CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS); EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição mais exigida em concurso é a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra Curso de Ciências Contábeis Andressa Ribeiro e Shirlei Aparecida Sorelli Lucro Presumido x Lucro Real nas Empresas Prestadoras de Serviços de Consultoria Professor (a) Orientador (a): Ms. Márcia Marcondes da Silva Taboão da Serra 2015 LISTA DE SIGLAS CFC Conselho Federal de Contabilidade COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN Código Tributário…

TRIBUTÁRIO I LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O…

PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Suellen Caroline Coelho, sob o título Direito Tributário: Prescrição e Decadência, foi submetida em 22/11/2010 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: [Nome dos Professores ] ([Função]), e aprovada com a nota [Nota] ([nota Extenso]). Itajaí/SC, novembro de 2010 Professor MSc. Alexandre Macedo Tavares Orientador e…