Polícia Militar

ordem, sejam desastres, sinistros e catástrofes, garantindo a ordem pública 2. Identificar a competência constitucional dos Policiais Militar. Resposta: Art. 2º. Compete à Polícia Militar, além de outras atribuições estabelecidas em leis peculiares ou específicas: I - exercer com exclusividade a polícia ostensiva, fardada, planejada pela autoridade policial-militar competente, ressalvadas a competência das Forças Armadas, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da…

constitucionais, da lei e da ordem. O modelo dualizado, de polícias civis e militares veio do século XIX. A polícia civil, segundo a constituição, deve ser encarregada das funções de polícia judiciária, para apuração das infrações. Já a polícia militar é responsável pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública e esta deve se subordinar diretamente ao exército nacional, juntamente com o corpo de bombeiros. Além das polícias civis e militares, outros órgãos responsáveis…

JOÃO ANTÔNIO DA COSTA FERNANDES JÚLIO CÉZAR COSTA POLÍCIA INTERATIVA: A DEMOCRATIZAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo e à Diretoria de Ensino da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo como requisito para conclusão do I Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da PMES, sob a orientação da Professora Vanda de Aguiar Valadão. . Vitória 1998 TERMO DE…

CONSIDERAÇÕES SOBRE REGIME JURÍDICO PARA O INGRESSO NAS POLÍCIAS MILITARES Cel PM ref. Wilson Odirley Valla 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Pelas disposições da Constituição Federal de 88, pela primeira vez na história republicana, os militares foram distinguidos como uma categoria própria de agentes públicos, não confundindo-os mais com os servidores públicos civis. Em particular, tal inovação constituiu na criação da figura distinta, no Título III, Capítulo VII, Seção II “Dos servidores…

Art. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento…

Graduação POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE (CIM – 1951) A FORMAÇÃO DE UM LÍDER MILITAR ESTADUAL COMANDO - CHEFIA – LIDERANÇA CFO II Th Dr. José Gualberto Muniz - 1º Ten. QOCPM Prof/Instrutor de SST/APMCV CRT/BA Nº 00194 2 ESTADO DE MATO GROSSO VISTO SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E M ----/-----/----POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA Diretor de Graduação ACADEMIA…

CICLO COMPLETO DE POLÍCIA Adotando-se a ótica da Gestão Integrada, o modelo ideal de polícia seria constituído por uma organização civil, com funcionários civis e regulamentação civil, organização esta que realizaria o ciclo completo de polícia. A polícia é um serviço público da administração civil, que serve a sociedade civil e garante a segurança das pessoas e de seu patrimônio, resguardados pelos direito de cidadania expostos na Constituição Federal. O ciclo completo de polícia,…

PRELEÇÃO Publicação Institucional da Polícia Militar do Espírito Santo REVISTA Assuntos de Segurança Pública Vitória ano IV – N° 08 – Agosto/2010 REVISTA PRELEÇÃO – Publicação Institucional da Polícia Militar do Espírito Santo – Assuntos de Segurança Pública. Ano IV, n.8, ago. 2010. Vitória: PMES/ DEIP, 2010. ISSN 1981-3813 Semestral 1. I. II. Segurança Pública. 2. Generalidades/ Periódicos. Polícia Militar do estado do Espírito santo (PMES) Diretoria de Ensino, Instrução e…

BRIGADA MILITAR - DE ACADEMIA DE POLICIA MILITAR RUI RODRIGUES DIAS FILHO DIREITOS HUMANOS NA ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR NO POLICIAMENTO OSTENSIVO PORTO ALEGRE 2011 RUI RODRIGUES DIAS FILHO DIREITOS HUMANOS NA ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR NO POLICIAMENTO OSTENSIVO Projeto Científico apresentado no de Curso Administração Policial Militar da Academia de…

Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=4181 Estado de Sergipe Assembléia Legislativa LEI Nº 2066 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências. Alterada pela(o): Lei Complementar nº 54/2000 Lei Complementar nº 109/2005 Lei Complementar nº 125/2006 Lei Complementar nº 169/2009 Lei Ordinária nº 2320/1981 Lei Ordinária nº 4014/1998 O GOVERNADOR DO…