Politicas Públicas E Legislação

infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram. O presente artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de…

1. REFERÊNCIA DO TEXTO MENDONÇA, Jupira Gomes de. Plano Diretor, Gestão Urbana e Descentralização: novos caminhos, novos debates. IN: FERNANDES, Edésio (org.). Direito urbanístico e política urbana no Brasil. Belo Horizonte, p. 151-164, 1998. 2. CREDENCIAIS DA AUTORIA Jupira Gomes de Mendonça é brasileira. Graduou-se em Arquitetura pela Universidade Federal de Minas Gerais. Obteve o Grau de Mestre em Arquitetura Investigacíon y Docencia Urbanismo na Universidad Nacional…

devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. b) ( ) a Lei dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento. c) ( ) a sessão legislativa não poderá ser interrompida sem a sua aprovação. d) ( ) Compreende as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal. incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente. e) ( ) Orienta a elaboração do…

Artigo de Revisão Políticas públicas de nutrição para o controle da obesidade infantil Policies on nutrition for controlling childhood obesity Caio Eduardo G. Reis1, Ivana Aragão L. Vasconcelos2, Juliana Farias de N. Barros3 RESUMO ABSTRACT Objetivo: Analisar criticamente as políticas públicas de nutrição brasileiras no controle da obesidade infantil. Fontes de dados: Buscaram-se artigos, ensaios, resenhas, resoluções e legislações nas bases SciELO, Lilacs, PubMed,…

municipal, de registro de licença no DNPM e de licenças ambientais, concedidas pelo órgão estadual do meio ambiente. A área máxima que pode ser requerida por esse regime é de 50 ha. Também se definiram as seguintes competências em termos de legislação ambiental: • a competência para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza, entre outros assuntos, é privativa da União; • a União e…

FUNASA– 2013 Legislação aplicada - Especialidade 3 Profs. Davi Sales e Adriana Braga– Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO DO CURSO E METODOLOGIA. TEORIA, QUESTÕES E-BOOK E QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES COMENTADAS SOBRE A LEGISLAÇÃO DO SUS: LEI Nº 8.080/1990 - PARTE 1. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso 2. Sobre os professores Davi Sales e Adriana Braga 3. Detalhes importantes sobre o edital regulador 3.1. Dos requisitos básicos para a contratação 3.2. Da remuneração 3.3. Do…

Legislação Ambiental PNMA - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Disciplina: Ciências do Ambiente Professora: Andréa Carla Lima Rodrigues O QUE É GESTÃO AMBIENTAL? "O controle apropriado do meio ambiente físico, para propiciar o seu uso com o mínimo abuso, de modo a manter as comunidades biológicas, para o benefício continuado do homem" (Encyclopaedia Britannica, 1978).  HISTÓRICO  Por muito tempo no Brasil e em outros países a poluição era vista como indicativo de progresso 

consolidada, a zona de reserva com potencial de urbanização, a zona de proteção paisagística, a área de uso alternativo do solo (que inclui a rural e de uso intensivo agrícolas) de e as atividades áreas de preservação permanente (nos termos da legislação vigente) UNIDADES DE PLANEJAMENTO CATALÃO - GO USO DO SOLO CATALÃO - GO ZONA DE USO E OCUPAÇÃO CATALÃO - GO SISTEMA VIÁRIO CATALÃO - GO O Sistema Viário é o principal instrumento de articulação urbana do Município,…

e, tanto nos mercados interno quanto externo e são denominadas de políticas públicas. De acordo com Santos (2003), política pública são leis e regulamentos feitos pelo poder legislativo e implementadas pelo pessoal da administração pública. As políticas públicas incluem não apenas as leis, mas também os regulamentos, planos de governo e um grande número de decisões do Executivo. No cenário agrícola nacional as políticas públicas são coordenadas principalmente pelo Ministério da…

Há cem anos os educadores repetem-se entre nós. Esvaímo-nos em palavras..." Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/a-descentralizacao-nas-politicas-publicas-educacionais/18773/#ixzz27ncLaE8c ANÍSIO TEIXEIRA) A nova ordem política na agenda nacional é a descentralização das políticas públicas e o empoderamento do poder local como forma de transformar e rearticular o indivíduo e a sociedade, reconstruindo os espaços comunitários dizimados pelo capitalismo e centralismo…