Politicas Públicas Como Acesso à Justiça

ProgrAMA nACIonAl DE DIrEItoS HUMAnoS • Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil • Desenvolvimento e Direitos Humanos • Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade P n D H - 3 Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República PNDH–3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 Atualizado pelo Decreto nº…

MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES VIEIRA PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: Evidências de justiça social no Brasil? JOÃO PESSOA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: Evidências de justiça social no Brasil?.....................2 1.1 Histórico do Programa Bolsa Família............................................................................. 1.2 Pequeno Referencial Teórico 8 3…

- UNIRIO Centro de Ciências Humanas e Sociais - CCH Escola de Arquivologia - EA Bruna Villa Nova Barbosa Panza PRESERVAÇÃO, ACESSO E MEMÓRIA: o estudo de caso do acervo arquivístico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2013 Bruna Villa Nova Barbosa Panza PRESERVAÇÃO, ACESSO E MEMÓRIA: o estudo de caso do acervo arquivístico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de…

P r o g r ama N aci o n a l de D i r ei t o s H uma n o s • Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil • Desenvolvimento e Direitos Humanos • Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade P N D H - 3 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República PNDH–3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009

O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR – O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao Controle Social, pois, com a participação da sociedade em todas as esferas de governo e nos três Poderes, haverá a multiplicação de fiscais da ordem jurídica, otimizando, dessa forma, a atuação do "parquet". As diferenças entre os indivíduos geram complexidades e conflitos na sociedade. A solução…

bem como sua Reforma são assuntos que abrem um imenso leque de discussões, na tentativa de se definir os fatores que a ocasionam. Problemas levantados em relação ao Judiciário vêm sendo abordados, principalmente, na esfera do processo e na atuação política desse Poder. Contudo, há que se resgatar que o Judiciário apesar de ter um lado constitucionalmente político, também possui um lado prestacional e, se a Reforma é em busca de melhorias, esse lado deve ser priorizado nas discussões.…

Assistência Social1 The judicialization of the Continued Benefit Payments (BPC) from provision of social assistance Naiane Louback da Silva Assistente social graduada pela PUC‑Minas (MG), Brasil. Especialista em Políticas Públicas pelo Departamento de Ciências Políticas da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFMG. E-mail:naylouback@yahoo.com.br RESUMO Artigo referente à judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC), desenvolvido através de…

dados sobre o benefício. O estudo analisou a relevância do Judiciário na garantia dos direitos constitucionais e o importante papel exercido no decurso do BPC. No entanto, identificou o reforço da desigualdade por parte do Judiciário, por meio do acesso desigual as suas instâncias nas grandes regiões brasileiras e pontuou a necessida‑ de de aprimoramento das funções do Judiciário em prol de ações voltadas para o aprofundamento da cidadania e da concretização dos direitos sociais. …

2) O que se estende por ordem juridica justa e “tratamento adquedo dos conflitos”? O acesso à justiça, inscrito no inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, não assegura apenas o acesso formal aos órgãos judiciários, e sim um acesso qualificado que propicie aos indivíduos o acesso à ordem jurídica justa, no sentido de que cabe a todos que tenham qualquer problema jurídico, não necessariamente um conflito de interesses, uma atenção por parte do Poder Público, em especial do Poder

direito se baseando no pluralismo jurídico e uma concepção política do direito. A segunda premissa é o questionamento da característica do direito ser despolitizado e a necessidade de politização. E por fim a terceira premissa que induz o senso comum jurídico na ampliação do entendimento do direito como princípio e ferramenta universal de transformação social de política legítima. Boaventura defende uma revolução democrática da justiça buscando a valorização da diversidade jurídica do…