Politicas Publicas De Proteção A Criança E O Adolescente

.......11 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente com prioridade absoluta, ou seja, com preferência na formulação de políticas que permitam que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem. Apesar de tudo a criança e o adolescente ainda ocupam um lugar de menor…

Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas André Viana Custódio 1. Considerações Iniciais. A compreensão dos elementos constitutivos da doutrina da proteção integral, como base teórica legitimante e orientadora das políticas públicas para a infância no Brasil, exigem apontamentos sobre os significados históricos atribuídos à infância na produção jurídica brasileira pela doutrina da situação irregular. Isso porque a inclusão dos Direitos da Criança e…

execução de políticas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Abordaremos as principais barreiras que permeiam a administração pública ressaltando o clientelismo, como discurso de proteção absoluta da criança e do adolescente que paira em uma nefasta técnica de exclusão com novos discursos e velhas técnicas, pois a vontade política é desmistificada na prática ao se fazer um reexame de como foi aplicado o orçamento público que deveriam ser destinados às ações inerentes a…

voltadas à infância e adolescência sempre foram conflituosas. De um lado estão os que privilegiam ações de violência, punição e repressão. De outro lado, os que primam pela educação e a assistência, defendendo os direitos específicos às crianças e aos adolescentes. No decorrer dos séculos XVIII e XIX, começou a ser transferido o poder até então de domínio da igreja, e de alguns setores privados e públicos para o domínio do estado, as ações e responsabilidades sobre a infância. Todavia…

..........................7 2.6 Constituição Federal e a garantia dos direitos da criança e do adolescente.........8 2.7 Estatuto da Criança e do Adolescente...................................................................9 2.8Conselho Tutelar...................................................................................................10 2.9 Os desafios para Efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente..............10 Conclusão........................................................

Um dos princípios da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente é que as crianças e adolescentes sujeitos de direitos, credores de proteção especial devido à sua condição peculiar de desenvolvimento, são prioridade absoluta nos processos de definição das políticas públicas. Objetivando cumprimento ao disposto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, onde o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA – estabelece as

PAIR, UMA POLÍTICA PÚBLICA NA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA – A FUNÇÃO MODELADORA DO DIREITO. Sara Asseis de Brito (AEMS) Vilma Portella (AEMS – Direito) Welligton Carlos da Costa Silva (AEMS - Direito) Resumo: o presente trabalho é o resultado de uma pesquisa sócio-jurídica, que utilizou como metodologia o método lógico-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Teve como objeto a função social do Direito, instrumentalizada pela política pública do PAIR, na proteção da infância. O objetivo

Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Maio, 2013 1 PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSULTORIA Graça Gadelha EQUIPE DE REDAÇÃO Graça Gadelha Fernando Luz Carvalho Joseleno Vieira Santos Karina Figueiredo Leila Paiva REVISÃO FINAL Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes…

Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Maio, 2013 1 PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSULTORIA Graça Gadelha EQUIPE DE REDAÇÃO Graça Gadelha Fernando Luz Carvalho Joseleno Vieira Santos Karina Figueiredo Leila Paiva REVISÃO FINAL Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a elaboração de um diagnóstico da problemática social local/regional na construção das políticas de proteção às crianças e adolescentes Alagoinhas/BA 2014/2 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a elaboração de um diagnóstico da problemática social local/regional na construção das políticas de proteção às crianças e adolescentes Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do…