Politicas Publicas De Proteção A Criança E O Adolescente

POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto de análise a prioridade absoluta da criança e do adolescente na construção das Políticas Públicas, a partir da identificação dos papéis do estado democrático e da sociedade, buscando compreender a amplitude dessa prevalência descrita na Constituição Federal de 1988. Para melhor compreensão da temática, Políticas Públicas na área da infância e juventude, torna-se necessário destacar o papel…

comparada com a Doutrina da Proteção Integral A partir de 1989, com a sanção da Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida juntamente com outros instrumentos das Nações Unidas, como as Regras de Beijing (conhecidas também, como “Regras mínimas da ONU para administração da Justiça da Infância e Juventude”, aprovadas através da resolução 40/33 da Assembléia Geral de 1985, estas “regras” têm como objetivo básico promover o bem-estar da criança e do adolescente e de…

Social, em especial no atendimento a criança e ao adolescente. A proteção e a promoção da qualidade de vida de crianças e adolescentes representam desafios, cuja amplitude e complexidade ultrapassam aqueles que as políticas públicas habitualmente buscam solucionar. Em suma, o trabalho proposto contribui para analisarmos como vem se desenvolvendo a atuação profissional dos assistentes sociais frente aos limites que são postos no âmbito da política de atendimento, focalizando…

educação escolar do adolescente em conflito com a lei: as medidas sócio-educativas em estudo Andreza Garcia Lopes1 [pic] RESUMO O direito brasileiro considera o menor de dezoito anos inimputável para fins penais dando-lhe tratamento especial através do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei complementar nº 8069/90). Esta decisão legal não é fruto aleatório do legislador brasileiro, seguindo tendência mundial sobre o novo direito da criança e do adolescente preconizado…

PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL) Departamento de Proteção Social Especial Departamento de Proteção Social Básica Brasília – Agosto de 2010 1 2 Importante Este documento é uma versão preliminar disponibilizada aos estados, municípios e Distrito Federal, que objetiva orientar e viabilizar uma construção conjunta das orientações técnicas para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para…

1 PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA APOIO GRUPO DE TRABALHO MINEIRO PROCONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA GT MINEIRO 3 Augusto - 8 anos “...penso que chega um momento na vida da gente, em que o único dever é lutar ferozmente para introduzir, no tempo de cada dia, o máximo de “eternidade”. Rezo, escrevo, amo, cumpro, suporto, vivo - mas só me interessando pela eternidade.”

sociais do mundo capitalista. O Estatuto da criança e adolescente – ECA LEI N°8069/90, foi criada para regulamentar as conquistas em favor da criança e do adolescente, obtidas na carta constitucional. Nela a criança e o adolescente foram constituídos como Prioridade absoluta. Para assegurar a nova politica de atendimento, o ECA traça seu perfil básico, estabelecendo: criação dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente (cap. 2 Art.88);…

Enfatizamos nosso compromisso de criar um mundo para as crianças, onde o desenvolvimento humano sustentável, levando em conta os melhores interesses das crianças, é construído nos princípios da democracia, da igualdade, da não discriminação, da paz e da justiça social e da universalidade, indivisibilidade, interdependência e interrelação de todos os direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento. Um mundo para as crianças (Nações Unidas, 2002) Apresentar uma síntese da…

demonstra a discrepância em relação a outras regiões do país e indica a necessidade de políticas sociais e econômicas para promover o desenvolvimento humano da região. Diplomas legais de proteção as crianças e adolescentes A proteção integral da criança e do adolescente pressupõe que Estado, família e sociedade ajam conjuntamente para garantir o tratamento adequado a este público. A criança e o adolescente, como sujeitos de direitos, mas em sua condição específica de seres…

COMBATE À FOME Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária Apoio Brasília/DF dezembro de 2006 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias Secretário Especial dos Direitos Humanos/PR Paulo Vannuchi Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente José Fernando da Silva Presidente do…