Politicas Para O Menor Infrator

advento do Estatuto da Criança e do Adolescente como concretização dos direitos da criança e do adolescente constitucionalmente garantidos 2.1. Noções históricas: o Código de Menor 2.2. Os atos infracionais previstos no ECA 2.3. As medidas socioeducativas no âmbito da proteção integral à infância e à adolescência 2.3.1. As políticas de prevenção à criminalidade infanto-juvenil 3. A culpabilidade como juízo ético de reprovação e seu lugar no conceito analítico de crime 3.1.…

INTRODUÇÃO. O adolescente, mais que qualquer outro ser, é sensível às transformações sociais, econômicas e políticas experimentadas pelo mundo na contemporaneidade. Portanto, a adolescência na sociedade moderna, mais que um período de transição, deve ser entendida como uma fase decisiva do ciclo vital, posto que as determinações de capacitação e formação adquiridas neste período serão importantes e definitivas para todo o ciclo posterior. As condições estruturais presentes no…

aplicáveis a crianças e adolescentes, que cometem delito, vêm sofrendo alterações, ao longo dos tempos, em busca da realização de medidas que proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento à infância e juventude. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de…

HISTÓRICOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, QUE VERSA SOBRE MENORES, (CRIANÇAS ADOLESCENTES)..........................................................07 4.2 DENOMINAÇÃO MENOR INFRATOR...............................................................07 4.3 CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSERIDOS NO MEIO SOCIAL.....................08 4.4 DIREITO RESGUARDADOS AOS MENORES INFRATORES..........................09 4.5 MEDIDAS APLICADAS PELO ESTADO AOS INFRATORES (CRIANÇAS E ADOLESCENTES)...........................

redução da maioridade penal enquanto política legislativa de contenção da criminalidade. Para tanto, o estudo parte das principais causa de aumento da criminalidade no Brasil. E, para uma melhor compreensão do tema, buscamos a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adiante, analisa-se a imputabilidade e sua constitucionalidade. O tema será estudado diante legislação específica do menor, qual seja, o Estatuto da…

prisional só nos mostra a incapacidade de nosso país na questão segurança.A importância do tema é de fundamental relevância,pois o sistema prisional brasileiro merece críticas físicas e psicológicas por encontrar-se em “estado” de calamidade graças às políticas erradas dos governos. As condições das prisões e penitenciárias são verdadeiros depósitos humanos,onde homens e mulheres são jogados aos montes sem o mínimo de dignidade humana.O que faz com que haja excesso de lotação dos…

FACULDADE PITÁGORAS – UNIDADE DIVINÓPOLIS Curso de Bacharelado em Direito Izabela Teles de Souza O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A RECUPERAÇÃO DO MENOR INFRATOR Divinópolis - MG 2015IZABELA TELES DE SOUZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A RECUPERAÇÃO DO MENOR INFRATOR Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em Direito oferecido pela Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis. Orientador: Marcelo…

Resumo: Este artigo tem como objetivo abordar o tema da ressocialização de menores infratores, caso a redução da maioridade penal seja aceita, visto que, a adolescência é a travessia da infância para a idade adulta e interfere muito na constituição do caráter do ser em questão, já que o ambiente criminógeno encontrado na cadeia não ajuda a ressocialização dos detentos para que voltem a viver em sociedade. Punir menores no mesmo local e da mesma maneira que os criminosos que já estão há…

se implementada na prática, caracteriza-se um dos melhores sistemas do mundo. No entanto, existe um abismo entre a lei e a realidade social. Crianças e adolescentes continuam sendo marginalizados, tratados como objetos, isso diante da carência de politicas públicas, principalmente destinadas as classes sociais mais desfavorecidas financeira e economicamente. A responsabilização juvenil, nos moldes em que se encontra no Estatuto da Criança e do Adolescente, para a caracterização do ato…

ALGEMAS EM MENOR INFRATOR Jhonatan Jones Oliveira Cardozo[1] RESUMO Este trabalho tem como objetivo estabelecer, a partir da perspectiva do direito brasileiro, um discussão sobre a questão da utilização de algemas em menores infratores e o desconhecimento dos conselheiros tutelares, dos policiais, dos menores infratores e da maioria das pessoas. A análise enfatizará a jurisprudência em caso de utilização indevida e a fundamentação adotada. Palavras-Chave: Menor…