Politica Publica Urbana E Rural

182 E 183 Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1.º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2.º A propriedade urbana cumpre sua…

vantagens e desvantagens dos processos expropriatórios, que se configuram hoje como política pública mais utilizada na aquisição de áreas verdes para o município de São Paulo. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisas oriundas de atividades técnicas e de campo desenvolvidos em SVMA e consultas à Constituição Federal e as Leis Federais e Municipais que regem sobre a desapropriação e o Decreto de Utilidade Pública. O método utilizado foi a demonstração em gráficos e quadros,…

1. URBANIZAÇÃO NO BRASIL No Brasil, ocorreu um grande processo de urbanização por volta de 1930, devido ao desequilíbrio entre o meio rural e urbano, gerado pelas migrações do campo para a cidade, acarretando diversas conseqüências. O processo de expansão das cidades se intensificou após a 2ª Guerra Mundial, tornando necessário executar um planejamento para controlar e ordenar tamanho crescimento. Assim, nasceu o urbanismo que, definido por HELY LOPES MEIRELLES, significa: Conjunto de medidas

financiamentos rurais, além das menores taxas de inadimplência entre os sistemas de crédito do País. O acesso ao Pronaf inicia-se na discussão da família sobre a necessidade do crédito, seja ele para o custeio da safra ou atividade agroindustrial, seja para o investimento em máquinas, equipamentos ou infraestrutura de produção e serviços agropecuários ou não agropecuários. E o programa PAIS visa apoiar e financiar a implantação de hortas em formato circular em pequenas propriedades…

Publicado originalmente em: CARVALHO, Pompeu F. de; BRAGA, Roberto (orgs.) Perspectivas de Gestão Ambiental em Cidades Médias. Rio Claro: LPM-UNESP, 2001. pp. 95 a 109. (ISBN 85-89154-03-3) 8. Política urbana e gestão ambiental: considerações sobre o plano diretor e o zoneamento urbano. Roberto BRAGA Introdução A urbanização é um dos processos mais impactantes no meio ambiente, notadamente no que se refere à qualidade dos recursos hídricos. Estudos feitos no âmbito das…

Função Social da Propriedade Urbana e Rural A idéia inicial sobre o conceito de propriedade, a partir de uma perspectiva histórica, é o não intervencionismo do Estado, em que o proprietário tem total autonomia para fazer ou deixar de fazer o que bem entender sobre sua propriedade. É uma concepção absoluta de propriedade, afastando ao máximo o poder estatal. Essa idéia é reforçada pelo Estado Liberal, em que defende a não interferência sobre a propriedade, o qual possui grande inspiração

cumulativo a longo prazo sobre as representações de mundo de seus consumidores, a mídia foi importante de episódios de nossa história política. No entanto, as narrativas do período mal tocam nos meios de comunicação. O presente trabalho analisa esta ausência e discute porque historiadores e cientistas políticos ainda se sentem desconfortáveis com a influência política da mídia. Tonou-se comum dizer que, em nossas sociedades, a mídia é quase onipresente por ela. Só nos últimos 30 anos, a…

conseqüências diretas nos gastos para manutenção do Ensino Rural. O modelo escravocrata utilizado por Portugal (mais tarde adotado pelos próprios brasileiros) para colonizar o interior do país de exploração pelos proprietários de terra quais eram negados direitos sociais e econômicos gerou um forte preconceito aos povos que vivem no campo. O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova que foi lançado em 1932 buscava diagnosticar e propor rumos as políticas educacionais e exaltava a…

DE ZÉ DOCA, MA PARA MELHORIA URBANA NO MUNICÍPIO Autor: Renato Silva Araujo RESUMO Os instrumentos e procedimentos adequados na administração pública referentes à cidade de Zé Doca, MA exigem transformações urgentes, desta forma deve-se recorrer aos conceitos da administração estratégica. A cidade de Zé Doca é um município brasileiro do estado do Maranhão que possui população estimada em 50.173 habitantes, 120 km de estradas rurais e 109 km de vias urbanas. Para realização…

Reinaldo Varjão Politicas Publicas voltadas para a Agricultura. A única politica publica que tivemos durante as ultimas quatro décadas, foi a politica agrícola, já que a agraria foi sempre marginal e inexistente. A politica agrícola mais destaca em três principais pontos. O primeiro é que a politica agrícola brasileira, em substância, sempre foi decidida em conciliação com os interesses dos empresários agribusiness. O segundo ponto é que nas ultimas duas décadas (80 e 90), as…