Politica Orçamentária Brasileira

Artigo: MÂNICA, Fernando Borges. Teoria da Reserva do Possível: direitos fundamentais a prestação e a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP – Belo Horizonte: Fórum, n. 18, p. 169/186. A relação entre orçamento público e política pública, é intrínseca, pois a, decisão política já vem inserta no documento solene de previsão de despesas. Em nossa constituição o orçamento público esta como um instrumento…

CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ALTO VALE DO ITAJAI – CEAVI DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TATIANE SCHMITZ FOLGA ORÇAMENTÁRIA BASEADA NA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E NA PARTICIPAÇÃO DOS SUBORDINADOS NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO IBIRAMA – SC 2012 TATIANE SCHMITZ FOLGA ORÇAMENTÁRIA BASEADA NA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E NA PARTICIPAÇÃO DOS SBORDINADOS NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO …

nacional estão consignados em leis de iniciativa do Poder Executivo e elencados no “Título VI – Da Tributação e do Orçamento”, no art. 165 da CF: o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias – que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – e os orçamentos anuais, os quais são positivados pela Lei Orçamentária Anual (LOA). “A ação planejada do Estado para cada exercício financeiro materializa-se por meio da LOA, que discrimina a origem e o montante dos recursos a serem…

representativo do segmento de microempresas e pequenas empresas; XI - por 3 (três) representantes da comunidade científica e tecnológica; XII - por 1 (um) representante dos trabalhadores da área de ciência e tecnologia; e XIII - pelo Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. § 1o Os membros e respectivos suplentes do Conselho Diretor referidos nos incisos II a VI do caput deste artigo serão indicados pelos órgãos que representam e designados pelo Ministro…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade de abordar o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. O objeto

elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei Orçamentária Anual LOA. Desenvolvimento Etapa 1 História da Cidade de Ceres O município está localizado na…

processo, ficou clara a existência de praticas políticas de clientelismos e o programa foi suspenso 1 ano depois mediante a pouca transparência do processo, a fragilidade da metodologia e as complicações administrativas do então Governo. A implantação do Orçamento Participativo se deu através do Decreto Lei 2.621, de 09 de junho de 1997. A SEPLAM (Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente) se responsabilizou pela divisão do município em Regiões Orçamentárias, definição do calendário…

Introdução Lei Orçamentária Anual – LOA O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, da universalidade e anualidade. E também conhecida como a Lei dos Meios, porque possibilita meios para o desenvolvimento…

práticas contábeis, as demonstrações e a evidenciação da informação às novas necessidades dos usuários. No Brasil, a contabilidade aplicada ao setor público efetua de modo eficiente o registro dos atos e fatos relativos ao controle da execução orçamentária e financeira. No entanto, muito ainda se pode avançar no que se refere à evidenciação do patrimônio público. Esta necessidade de melhor evidenciação dos fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos…

Administração Pública Federal” (BRASIL, 2001) [grifo nosso]. O artigo 20, inciso II, apresenta como uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal “[...] avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal [...]‟(BRASIL, 2001) [grifo nosso 2 REFERENCIAL TEÓRICO Segundo Martins (2003), a contabilidade de custos surge com a revolução…