Politica Nacional No Meio Ambiental

autorização. Depende, também, de licença e alvará, expedidos pela autoridade administrativa municipal, de registro de licença no DNPM e de licenças ambientais, concedidas pelo órgão estadual do meio ambiente. A área máxima que pode ser requerida por esse regime é de 50 ha. Também se definiram as seguintes competências em termos de legislação ambiental: • a competência para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades…

POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS Zootecnia Grupo: Aline Moreira, Ana Cláudia Goulart, Ana Gabriela Barros, Débora Pererira, Flavio Armando, Letícia Gasperini, Paula Andrade, Thomaz Aquilo 1 INTRODUÇÃO A Política Nacional de Resíduos Sólidos é a política que reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações desenvolvidas pelo Governo Federal, por si próprio ou mediante o regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou…

A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Nome: Thaís Renata Honório Nº28 Gestão Ambiental A Evolução da Legislação Ambiental Brasileira Introdução Aproximadamente na década de 30, ainda não havia grande preocupação com os problemas enfrentados pelo meio ambiente. Um dos principais fatores que contribuíram para a deterioração dos recursos naturais foi o alto crescimento demográfico, concentrados nos centros urbanos, e a única preocupação era a conquista territorial, o

GRADUAÇÃO EM DIREITO 1 LEONARDO SEVERINO VIDAL 2 A PRINCIPIOLOGIA APLICADA A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº 12.305/10) FORTALEZA 2012 3 LEONARDO SEVERINO VIDAL 4 A PRINCIPIOLOGIA APLICADA A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº 12.305/10) Artigo Científico…

AULA 20 – Educação Ambiental Neste módulo procuramos salientar conceitos que estruturam a prática da Educação Ambiental voltada à gestão democrática de conflitos estabelecidos em torno do uso e apropriação de recursos naturais. Baseado em QUEIROZ – 2008 destacam-se abaixo as premissas que contribuem para a reflexão do educador e a atuação social qualificada e coerente com uma perspectiva crítica e emancipatória da Educação Ambiental. No Brasil, as discussões sobre educação ambiental só…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Tecnologia em gestão ambiental NAIRO DA SILVA a Legislação e o licenciamento ambiental Santa Rosa 2013 nairo da Silva A legislação e o licenciamento ambiental Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Atividades Interdisciplinares: Portfólio Individual

DIREITO AMBIENTAL Livro: Autor Frederico Augusto de Trindade Amado, ed. Método. Definição Legal de Meio Ambiente: Art. 3, I, lei 6.938/81: “O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite e rege a vida em todas as suas formas.” CNMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: Traz uma definição mais completa que engloba o patrimônio. Cultural e Artificial: Definido como um conjunto de condições, leis, influências e interações de…

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.  Publicada no DOU de 2-9-1981.  Art. 225, § 1º, I a VII, da CF.  Lei nº 7.735, de 22-2-1989, dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.  Lei nº 9.795, de 24-4-1999, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. …

A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Art. 2º A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a…

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - skip to main | skip to sidebar CONAMA O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81 , que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90 . O CONAMA é composto por Plenário , CIPAM, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos Assessores . O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente…