Politica Nacional E Estadual De Recursos Hidricos

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS MANUAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS Belo Horizonte 2010 Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia Patrícia Pascal Goulart - Analista Ambiental E-mail: patricia.goulart @meioambiente.mg.gov.br Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD José Carlos Carvalho Paulo Sérgio Souza…

1986. O Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 do decreto no 88.351, de 1o de junho de 1983, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do…

deste quadro, apenas um Município, dentre 33, informou possuir um plano ambiental de ampla abordagem em elaboração com base na Agenda 21. Ficou evidente que os recursos destinados ao meio ambiente são desconhecidos e escassos, levando a administração a descumprir com as suas responsabilidades legais. O estudo revelou que, em termos de política ambiental, 54,5 % dos Municípios não possui Conselho Municipal de Meio Ambiente, o que resulta na existência de legislação ambiental específica…

Agropecuária é a atividade que mais consome água no Brasil, segundo relatório Atividade econômica alguma no mundo se desenvolve sem água. Mas a agricultura é uma das que mais demanda, em volume, os recursos hídricos. A produção de alimentos mundial responde por 70,2% do consumo de água que vem dos mananciais. A seguir, os maiores usos são a produção industrial e o abastecimento humano domiciliar. No Brasil, os índices não são muito diferentes e acompanham a proporção mundial. De acordo com

colocações sobre recursos hídricos: Art. 21. Compete à União: XIX - Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de direito de seu uso.  A Lei nº 6.662/79, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, declara que o uso das águas públicas para irrigação e atividades decorrentes, depende de prévia concessão ou autorização do Ministério do Interior (Art. 20).  A Lei nº 9.433, de 08.01.1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Luís Inácio Lula da Silva - Presidente MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL Maria Osmarina Marina da Silva - Ministra ESTADO DE GOIÁS Marconi Ferreira Perillo Junior - Governador SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH Aldo Silva Arantes- Secretário AGÊNCIA AMBIENTAL DE GOIÁS - AGMA Osmar Pires Martins Junior – Presidente DIRETORIA DE ECOSSISTEMAS - AGMA Paulo D’Ávila…

1 DEGRADAÇÃO DO MEIO E MAU USO DAS ÁGUAS O consumo mundial de água aumentou mais de seis vezes em menos de um século, mais que o dobro das taxas de crescimento da população. Em nível global, os recursos hídricos tendem a se tornar mais escassos, devido aos processos de uso e de poluição crescentes, caso não haja ações enérgicas visando à melhoria da gestão da oferta e da demanda da água. Conscientizar a população para as questões ecológicas

utilidade, a agua é um recurso finito e de valor econômico.  É também um fator determinante e limitador do desenvolvimento que uma região, país ou sociedade pode alcançar. A escassez hídrica no Brasil. Situação dos estados brasileiros em pior situação quanto à disponibilidade de recursos hídricos por habitante (Lima, 2000). Recursos Hídricos Brasil Bacias Hidrográficas Brasileiras Fonte: SETTI, 2001 Mapa Bacias Hidrográficas Brasileiras. Fonte IBGE, 2008. Recursos Hídricos…

atuar no gerenciamento dos recursos hídricos? BELO HORIZONTE 2013 FLAVIANE BENEDITO LACERDA TEXTO: De que forma os municípios poderão atuar no gerenciamento dos recursos hídricos? Texto apresentado ao curso de Avaliação de Impacto Ambiental e Recuperação de Áreas Degradadas. Unidade Acadêmica de Pós Graduação, UNIBH – Centro Universitário de Belo Horizonte. Disciplina: Gerenciamento de Recursos Hídricos. Prof.…

BACHARELADO OS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SUAS IMPLICAÇÕES PARA O GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS ANA CAROLINA CASTRO FERNANDES matrícula nº: 099107247 ORIENTADOR(A): Prof. Valéria da Vinha ABRIL 2002 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA DE BACHARELADO OS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SUAS IMPLICAÇÕESPARA O GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS __________________________________ ANA CAROLINA CASTRO FERNANDES…