Politica De Seguridade Social C

Constituição Federal de 1988, em seu art. 194, parágrafo único, determina que cabe ao Poder Público organizar a Seguridade Social, estabelecendo os princípios constitucionais que a regem. Os princípios constitucionais previdenciários, num total de oito que são pautas de valores consagradas na Carta Política referentes à Seguridade Social. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Estando os…

Nacional, leis complementares, leis ordinárias, decretos-lei, decretos, portarias, resoluções, instruções e demais normas. 2 – OBJETIVOS DA REFORMA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN) “O STN abrange impostos, taxas, contribuições de melhoria, sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse das categorias profissionais ou econômicas além dos empréstimos compulsórios.”¹ O sistema tributário refere-se aos tributos recolhidos ao Estado. A tributação diz respeito à…

TRABALHO E PROJETO PROFISSIONAL NAS POLÍTICAS SOCIAIS Este texto foi publicado inicialmente em 2007 na forma de cartilha intitulada “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Assistência Social”, em conjunto com o Conselho Federal de Psicologia (CFP). A publicação se esgotou rapidamente e manteve-se sua distribuição nas páginas dos dois Conselhos Federais. No contexto de realização do Seminário Nacional “O Trabalho de Assistentes Sociais no SUAS” o…

ORDEM SOCIAL Base e objetivo da ordem social. Segundo o art. 193 da Constituição Federal: “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais” Ordem é um conceito cuja origem se encontra na matemática, exprimindo uma particular relação entre objetos distintos, segundo um determinado critério organizador. Se a ordem dita social não for simplesmente um homônimo do conceito de ordem, então falar em ordem social significa, pois, falar

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social CASSIA KALLINNE MARTINS MOREIRA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ADOLESCÊNCIA E INFÂNCIA SOUSA 2012 CASSIA KALLINNE MARTINS MOREIRA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ADOLESCÊNCIA E INFÂNCIA Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para o portifólio individual. SOUSA 2012 sumário 1. INTRODUÇÃO

A contribuição social é a atribuição da capacidade ou titularidade de certos tributos a certas pessoas, que não são o próprio Estado, em benefício das próprias finalidades. Então, "quando uma pessoa que não aquela que criou o tributo vem a arrecadá-lo para si própria, dizemos que está presente o fenômeno da parafiscalidade".Com tais subsídios doutrinários, fica fácil conceituar a parafiscalidade como uma delegação da capacidade tributária ativa de um tributo a um ente com gestão própria.…

A política social do Governo Lula (2003-2010): perspectiva histórica Eduardo Fagnani Texto para Discussão. IE/UNICAMP n. 192, junho 2011. ISSN 0103-9466 A política social do Governo Lula (2003-2010): perspectiva histórica 1 Eduardo Fagnani 2 Resumo O objetivo desse ensaio é analisar a política social do governo do presidente Luis Inácio “Lula” da Silva (2003-2010) na perspectiva da trajetória da proteção social brasileira nas últimas cinco décadas. Argumenta-se que…

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA PROJETO DE LEI No 3077, DE 2008 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Autor: Poder Executivo Relator: Raimundo Gomes de Matos I – RELATÓRIO Em 25 de março de 2008 foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3077/2008, de iniciativa do Poder Executivo - MSC 119/2008, com a intenção de estabelecer objetivos para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e sua…

Política da Previdência Social Introdução Previdência Social é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda da sua capacidade laborativa. No Brasil a Previdência foi estabelecida em 1923, quando o Congresso Nacional cria a caixa de aposentadoria e pensões para os empregados de empresas ferroviárias, com a revolução de 30, a previdência social tornou-se uma questão central, incorporando todas as…

Sistema de Ensino Presencial Conectado Bacharelado em serviço social CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Sousa-PB 2014 CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Serviço Social da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR