Políticas Publicas Que Estão Em Vigor Para Diminuir A De

1 Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo,…

existiam diversas organizações criminosas formando uma imensa rede de ilegalidade em cada unidade da federação. A CPI da Pirataria, em seu relatório final, sugeriu a criação de um órgão público de inteligência para articulação e implantação de políticas públicas de combate à pirataria e responsável pela formulação de um Plano Nacional de Combate à Pirataria. Tal indicação sugeriria que este órgão público deveria contar, também, com a colaboração de representantes da sociedade civil…

A Legislação Penal e a Prática de Redução de Danos à Saúde pelo Uso de Drogas no Brasil* Em 2004, o governo brasileiro fez uma tentativa de regulamentar as ações de redução de danos à saúde pelo uso de drogas por meio da aprovação de uma Política Nacional. Representantes dos ministérios da Saúde, da Justiça e da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) acordaram o texto do que seria um decreto para regulamentar as práticas desenvolvidas nesse campo há quase duas décadas por…

A Constituição de 1988 e as Políticas Educacionais Atuais Resumo O objetivo do presente artigo é fazer uma análise quanto às continuidades e descontinuidades dentro das perspectivas educacionais no período que corresponde ao ano de 1988, quando o país recém saído de uma ditadura de 21 anos trabalhava em cima de uma nova Constituição para o país, e as políticas educacionais atuais que se desdobraram sobre esta nova Constituição. O fruto desta nova perspectiva educacional se…

extensa pesquisa realizada pela internet, pelo grupo, o debate sobre desarmamento civil, no âmbito da sociedade, trouxre controversia, representando um dos temas de maior mobilização no Brasil nas últimas décadas. Temos registros de manifestações públicas lideradas por organizações a favor e contra à restrição do comércio e porte de armas, um dos artigos da Lei de número 10.826, de 22 dezembro de 2003, que foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, criando o “Estatuto do…

exercício de todas as atividades. Segundo definição do Ministério das Cidades, o saneamento ambiental, que também é conhecido como saneamento básico, envolve o conjunto de ações técnicas e sócio econômicas, entendidas fundamentalmente como de saúde pública, tendo por objetivo alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, e tendo por finalidade promover e melhorar. Abastecimento de água em quantidade e dentro dos padrões de potabilidade vigentes (captação, tratamento, adução,…

fiscalização da administração pública municipal, estadual e ou federal que atestem o cumprimento dos requisitos de segurança e regularidade do imóvel. A estrutura física (prédio) que irá abrigar a Ecoplast será alugada dentro dos valores de mercado por um prazo mínimo de dez anos, sendo este período necessário para a consolidação de sua marca e para a compra e ou construção de sua própria sede por meio de recursos próprios ou financeiros. Alugar é um planejamento que visa diminuir os…

população de baixa renda, é composto por um projeto arquitetônico padrão, não levando em consideração as condicionantes térmicas, não sendo observado o entorno onde estes serão implantados. Partindo do conceito de que os recursos naturais são finitos e estão cada vez mais escassos, se faz necessária a aplicação de métodos sustentáveis na construção civil, principalmente para grandes áreas destinadas ao uso residencial, que acabam se tornado verdadeiras cidades com o passar do…

informação, de liberdade de consciência. Previstos no Capítulo IV, artigos 14 ao 16, CF/88, os Direitos Políticos assumem uma forma de garantia do exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta ou indiretamente. Podemos ainda afirmar que são prerrogativas ligadas à cidadania, no sentido de permitirem a escolha das decisões que serão tomadas pelos órgãos governamentais. Dentre os Direitos Políticos elencados…

de janeiro, após uma série de negociações entre governo e oposição, o presidente decidiu revogar as leis de repressão aos protestos. A influência russa e européia sobre a Ucrânia A ocorrência da crise política na Ucrânia, com a intensificação dos protestos, é o estopim de uma instabilidade política que marca a região há vários anos. A extinta União Soviética – da qual o território ucraniano era integrado – industrializou-se por meio de uma integração estrutural envolvendo todas as suas…