Poder Judiciario Para Implementação Das Políticas Publicas

FERREIRA PROFª ***** ARACAJU ABRIL DE 2013 O ativismo judicial é quando o judiciário toma atitudes que interfere de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes. No Brasil, a “judicialização da política”, caracterizada pelo exercício por parte do Judiciário das funções típicas dos outros Poderes Estatais - tem suas raízes na própria Constituição Federal de 1988. Ademais, nosso Judiciário se vê na obrigação de interpretar o ordenamento jurídico…

P r o g r ama N aci o n a l de D i r ei t o s H uma n o s • Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil • Desenvolvimento e Direitos Humanos • Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade P N D H - 3 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República PNDH–3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009

ProgrAMA nACIonAl DE DIrEItoS HUMAnoS • Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil • Desenvolvimento e Direitos Humanos • Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade P n D H - 3 Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República PNDH–3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 Atualizado pelo Decreto nº…

PLANO DE CARGOS E CARREIRAS EM ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS: CONCILIANDO AS ASPIRAÇÕES PROFISSIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO TJ-SP André Luiz de Araújo Alves Felipe Cesário da Silva Pesquisa apresentada como exigência para avaliação da disciplina Pesquisa II, do Curso de Administração, PUC-SP, sob orientação do Prof. Sidney Caigawa. Junho de 2014 Sumário RESUMO 3 1. INTRODUÇÃO 3 2

Sociedade é um conjunto de indivíduos, dotados de interesses e recursos de poder diferenciados, que interagem continuamente a fim de satisfazer às suas necessidades. Estado: conjunto de instituições que exerce o poder supremo e legitimo sobre o conjunto de indivíduos que ocupam determinado território. Governo:grupo que exerce o poder em um determinado período. Transitório. interesse é qualquer valor considerado importante,útil ou vantajoso, moral, social ou materialmente. objetivos…

Administração Pública 1. Introdução O tema Administração Pública sempre foi de interesse dos grandes pensadores desde tempos remotos, tendo sido abordado por Platão e Aristóteles, ainda na antiguidade grega, passando por outros importantes nomes da literatura, como Hobbes, Rousseau, Locke, Marx, entre outros. E não é à toa: ao longo desses muitos séculos, ainda não foi encontrada uma forma de administrar os bens públicos que não sofresse críticas severas de diversos…

........................................................... 7 4. JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS .............................................................. 7 5. A RESPOSTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ................................................................................ 9 5.1 JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS JÁ EXISTENTES .......................................................................

seja eficaz, e caso se omita, cabe ao judiciário uma resposta para o cidadão prejudicado. Isso tem gerado um excesso de demandas, com decisões em caráter individual que garantem o acesso a medicamentos e tratamentos para poucos e um descompasso no orçamento previamente estabelecido para uma universalidade de pessoas. Se por um lado o Estado-juiz garante o direito individual à saúde, de outro, interfere no orçamento que deveria implementar políticas públicas de promoção de direitos para…

FIGUEIREDO, LUIZA VIEIRA SÁ DE DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSFRONTEIRIÇAS: A FRONTEIRA BRASIL-PARAGUAI E BRASIL-BOLIVIA/ LUIZA VIEIRA SÁ DE FIGUEIREDO.- 1. ED. – CURITIBA, PR: CRV, 2013. 154P PÁGINA 111 À 124 4.2 BLOCOS REGIONAIS NA AMÉRICA DO SUL: O MERCOSUL E A UNASUL No contexto de constituição de mercados comuns, as regiões de fronteira adquirem especial atenção, pois como ponto de contato interno entre os membros antecipam possíveis reflexos dos processos de integração,

faz-se ela eterna no sonho realizável do homem”. Carmem Lúcia, Ministra do Supremo Tribunal Federal 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................9 CAPÍTULO I: A CONSTITUIÇÃO A POLÍTICA DE DE 1988, LEGISLAÇÃO DE INFRACONSTITUCIONAL, DISTRIBUIÇÃO MEDICAMENTOS E O DIREITO A SAÚDE NO BRASIL..............................11 1. Históricos da Saúde no…