Poder Judiciario Função Estrutura E Orgãos

prolatadas pelas colendas Cortes de Contas, quando da apreciação e julgamento no âmbito da gestão pública; explicar o alcance da fiscalização contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional exercida pelos Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos de controle externo. Palavras –chave: Controle externo. Fiscalização. Recursos públicos. 1 INTRODUÇÃO O Estado deve visar à satisfação do bem comum. Para isso, através da atividade…

(tópicos do edital) SUMÁRIO PÁGINA Sumário 2. Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará .............................. 2 2.1 Título I - Da Justiça da 2ª Instância........................................................ 2 2.1.1 Dos Órgãos do Tribunal de Justiça ................................................. 2 2.2 Título II - Da Justiça de 2ª Instância..................................................... 31 2.2.1 Composição…

Brasileiro A separação dos poderes configura um dos mais importantes princípios do constitucionalismo moderno. As primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas por Aristóteles, em sua obra Política, em que o pensador acreditava na existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto (administrando) e a função de…

DIREITO ADMINISTRATIVO I CONCEITO – é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes, as atividades públicas que tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado. FONTES – possui as seguintes fontes: a) A Lei – é a fonte primária do direito administrativo; b) A Doutrina – formada pelo sistema teórico de princípios; c) A Jurisprudência – representada pela reiteração dos julgados. SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 1.…

Constitucional O PODER JUDICIÁRIO À LUZ DA REFORMA DA EC 45/04 MARCELO RIBEIRO UCHÔA FORTALEZA - 2006 marcelo ribeiro uchôa O PODER JUDICIÁRIO à luz da REFORMA DA EC 45/04 Monografia apresentada à cadeira “Teoria do Poder” para obtenção de nota final. Prof............ Filomeno de Moraes Filho, Dr. FORTALEZA - 2006 APRESENTAÇÃO A Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, apresentada à nação como “Reforma do Judiciário”, trouxe…

indispensáveis sobre a estrutura do Estado. O Poder é manifestação da soberania.Tem razão Michel Temer ao dizer que se equivocam os que utilizam a expressão "tripartição dos poderes". É que o poder tem por características a unidade, a indivisibilidade e a indelegalibilidade. A distinção que existe é entre funções e entre os órgãos que desempenham tais funções. A vontade estatal ou governamental, segundo a teoria clássica sistematizadapor Montesquieu, manifesta-se através dos…

como assegurar o controle do exercício do poder governamental de tal modo que não lhe fosse possível destruir os valores que havia sido instituído para promover? Aliada a essa visão, aqueles que historicamente advogavam em nome do Constitucionalismo foram enfáticos em reconhecer o papel estratégico a ser desempenhado por uma estrutura governamental na sociedade; contudo, atentaram também para a essencialidade de se limitar e controlar o exercício desse poder[1]. Dentre todas as…

no Poder Judiciário, mais precisamente a Ética dos magistrados. Neste trabalho, inicialmente faremos uma breve análise acerca do Poder Judiciário e posteriormente demonstraremos a Ética do Juiz, sendo que este, compõe o Poder Judiciário, como veremos. 1 Poder Judiciário O Poder Judiciário ou Poder Judicial é um dos três poderes do Estado moderno. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo…

compõe-se de: (a) Até 27 Ministros (b) Pelo menos 27 Ministros (c) De 27 Ministros (d) Pode ultrapassar de 27 Ministros 07- (Exame de Ordem) Qual dos órgãos abaixo não possui assento no Conselho Nacional de Justiça: (a) Poder Judiciário (b) Ministério Público (c) Defensoria Pública (d) Ordem dos Advogados do Brasil 08- (Técnico Judiciário – TRE) Não integram a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais: (a) Juízes de Direito (b) Juízes Federais (c) Advogados (d)…

jurisdição é o poder que o Estado detém de aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. SISTEMA JUDICIÁRIO O artº 5º da Constituição estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Por isso . . . O conhecimento da estrutura, o funcionamento, as competências dos respectivos órgãos que compõem o sistema judiciário e a…