Poder Diretivo Do Empregador

correspondente prova. CASO 2 – Armário arrombado por patrão gera danos morais a empregado Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto. Segundo entendimento da Justiça do Trabalho há limitações quando a fiscalização colide com o direito à intimidade do empregado e outros direitos fundamentais…

Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Consultor Jurídico - 1 mês atrás 1 A demissão por justa causa deve ser concretizada imediatamente após o ato que a tenha motivado. Do contrário, pressupõe-se perdão tácito por parte do empregador, que perde, assim, o direito de dispensar o funcionário sem o pagamento das verbas rescisórias. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) ao condenar a rede de lojas Renner a ressarcir as verbas…

colaboradores, ou seja, dos trabalhadores. Existe, ainda, uma crítica mais específica feita ao princípio de proteção, que põe em xeque a sua própria existência, sob o argumento de que atualmente a desigualdade entre as partes de um contrato de trabalho (empregador e empregado) inexiste mais. Todavia, esta assertiva se afoba quando conclui que todos os trabalhadores já estão protegidos pelos seus sindicatos. Por óbvio, esta realidade ainda não abarca "muitos setores trabalhistas não…

lado o direito à moradia contudo preservando o meio ambiente onde se localiza. Direito Humano à Trabalho: São leis que protegem os direitos humanos dos trabalhadores. Todo este arcabouço legal visa colocar limites ao poder do empregador. Embora seja óbvio que através de seu poder diretivo aquele que contrata dê ordens e exija seu cumprimento, deve haver um limite, imposto pela lei, porém cujo parâmetro se encontra em um plano mais amplo, que é o dos direitos e garantias fundamentais da…

e constrangedoras, sendo capazes de causar grave ofensa a personalidade, à dignidade (honra subjetiva) e até mesma a sua integridade psíquica. Inúmeros são as consequências do assedio moral no trabalho, não só para o agredido, mas também para o empregador, visto a ocorrência da queda da produtividade, por sua vez gerando uma queda nos lucros, e o maior de todos, o ônus de pagar indenizações trabalhistas. 2 PROBLEMÁTICA O assédio moral é uma decorrência atos cruéis e desumanos que…

faz parte do poder fiscalizador e diretivo da empresa e visa garantir o direito de propriedade elencado no artigo 5º XVII da CF. uma vez que o procedimento é feito sem constrangimento ao empregado somente visando a proteção do patrimônio empresarial. DO DANO MORAL No momento que o empregado descumpriu uma norma da empresa que já era de conhecimento de todos, alegou ser assediado moralmente, o que se traduz como ato de insubordinação, onde com base no artigo 2º da CLT o empregador ao…

doenças graves, transferindo ao empregador o ônus de provar que tal dispensa não se deu em razão de discriminação e preconceito. Diante desta presunção, os recentes julgados acerca do tema demonstram a dificuldade do empregador de demonstrar que a razão da dispensa não se deu em razão da especialidade do obreiro, portador de doença grave, pelo que foi determinada a reintegração do empregado, “supostamente” dispensado em razão de prática discriminatória do empregador. RECURSO DE…

imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo ato de indisciplina e insubordinação. A Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que apenas estava defendendo seu direito garantido pelo artigo 373-A, VI da CLT, segundo o qual é vedado ao empregador realizar revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Portanto, a conduta da reclamante não configura a hipótese de justa causa prevista no artigo 482, “h” da CLT, posto que sua atitude não representa ato de indisciplina e…

íntima nas empregadas, o que é estendido aos empregados do sexo masculino também. Ainda que exista um motivo justo, o empregador não pode usar de seu poder diretivo e fiscalizador para invadir a intimidade dos empregados, procedendo a uma revista íntima para averiguação do trabalho correto de seus empregados. Exatamente esse limite ao poder de direção e fiscalização do empregador é abordado na Súmula n° 16 do TRT da 1° Região. Sempre existe a opção do uso de tecnologia, como…

fragilização, com o intuito de neutralizá-la em termos de poder”. Podemos perceber nessa construção que Heloani segue a linha de pensamento de Leymann, para quem a intencionalidade é fator essencial, uma vez que para que o assédio moral exista há que existir também a intenção. Caso contrário, o assédio moral não se caracterizará. Há também aqui uma referência ao poder; isso porque a maioria dos casos de assédio moral se dá em consequência da relação de poder que um superior exerce…