Poder Diretivo Do Empregador

no ambiente de trabalho sob a ótica e um comparativo com o poder diretivo, que, embora habitual e incontestável, carece de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. A legislação brasileira é silente quanto ao tema, fazendo apenas simples menção ao poder de gestão do empregador ao definir o próprio termo empregador disposto no artigo 2º, da CLT. Ocorre que o somatório da hipossuficiência do empregado em relação ao empregador e poder de mando deste sobre aquele traz à tona…

------------------------------------------------------------21 2.1 FUNÇÃO PROFISSIONAL ---------------------------------------------------------------21 2.2 ACÚMULO DE FUNÇÕES E EFEITOS ------------------------------------------------24 2.3 PODER DIRETIVO, JUS VARIANDI E SEUS LIMITES ---------------------------25 3. A RESPOSTA DO DIREITO -------------------------------------------------------------31 3.1 O DIREITO DO TRABALHO DENTRO DO DIREITO -----------------------------31 3.2…

2 1 Introdução 1.1 O artigo 5º da Constituição Federal traça limites para o exercício do poder diretivo, ao afirmar que o patrão não pode: Discriminar o trabalhador (incisos I e VIII); Obrigá-lo a fazer ou não fazer algo senão em virtude de lei (inciso II); Submetê-lo a tortura e a tratamento desumano ou degradante (inciso III); Impedir a manifestação do seu pensamento (inciso IV); Violar sua liberdade de consciência e crença (inciso VI), bem como a sua intimidade, honra, imagem e

DIREITO DO TRABALHO I EMPREGADOR Art. 2 º - Considera- se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. DIREITO DO TRABALHO I Empregador é a empresa (pessoa física ou jurídica) Empregadores por equiparação: § 1 º - Equiparam- se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras

DANO MORAL E AS CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO AMBIENTE DE TRABALHO – PL 400/11 Natália Estrella Pereira Lima1 Gustavo Doyle2 RESUMO Ao empregador é dado o poder de dirigir sua empresa subordinando os empregados ao seu poder de mando e gestão para garantir o desenvolvimento saudável da atividade econômica que exerce, todavia, esse poder é limitado pelo ordenamento jurídico, não sendo possível a esse invadir a privacidade e intimidade dos seus empregados utilizando qualquer meio,…

limites ao poder do empregador. Embora seja óbvio que através de seu poder diretivo aquele que contrata dê ordens e exija seu cumprimento, deve haver um limite, imposto pela lei, porém se encontra em um plano mais amplo, que é o dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. O poder diretivo monta que mesmo o poder de punir, que o Estado tomou para si de todos os outros ramos do direito, ainda permanece residualmente no direito do trabalho, residindo na capacidade do empregador…

Junho/2015 “DOENÇAS GRAVES E A PRESUNÇÃO DE DISPENSA ABUSIVA” Denise Cunha de França Olegário1 RESUMO O proposto artigo tem a intenção de analisar o poder diretivo do empregador em face de doenças graves, no que tange a presunção de dispensa discriminatória. Em paralelo, propõe analisar a garantia elencadapela Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho, à luz dos princípios constitucionais e…

competentes. Assim e como forma alternativa para normatizar a relação contratual de trabalho, as empresas buscam regulamentar a prestação de serviço por meio de um Regulamento Interno. O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços. Muitas empresas se utilizam deste instituto para ditar normas complementares às já previstas na legislação trabalhista, já que…

responsável pela revista íntima das mulheres, a Reclamada procedeu à demissão por justa causa da obreira, alegando ato de indisciplina e de insubordinação. Por fim, alegou a empresa que o procedimento de revista íntima encontraria suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, assim como traduz-se em medida eficaz contra o desvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitário. II. Das razões jurídicas. II. 1. Do dano moral. A Constituição Federal em seu artigo…

direitos fundamentais do empregador à livre iniciativa e à propriedade privada e o direito fundamental do empregado de proteção à intimidade, à privacidade e à honra, demonstrando que os direitos fundamentais, por seu caráter histórico-evolutivo, atualmente abarcam a proteção das relações particulares, inclusive aquelas tomadas a efeito no ambiente de trabalho. Nessa perspectiva, investiga-se quais direitos fundamentais devem preponderar diante do conflito gerado pelo uso do poder…