Poder Constituinte Difuso

constitucionalidade das normas infraconstitucionais pelo Poder Judiciário é uma construção do constitucionalismo norte-americano. Diversos precedentes judiciais levaram ao mecanismo de verificação judicial da adequação vertical das leis com o Texto Constitucional, até a eclosão do famoso case Marbury versus Madison, relatado pelo Presidente da Suprema Corte norte-americana John Marshall em 1803. Essa doutrina do controle da constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário como uma…

Posicionamento Constitucional O Ministério Público somente foi instituído no Brasil, como órgão de cooperação governamental, com a Carta Maior de 1934. Porém o seu status atual somente foi adquirido com o Constituinte de 1988, que o colocou em capítulo próprio, determinando que tal instituição é função essencial á Justiça. Decorrente de tal tratamento tem-se que o Ministério Público é permanente e essencial á atividade judiciária do Brasil. Suas funções…

determinado ato. Pode ser uma prerrogativa que alguém possui de exigir de outra pessoa a prática ou abstenção de certos atos, ou o respeito a situações que lhe aproveita; jus. * CAPÍTULO 1: CONCEITO DE DIREITO * É a faculdade concedida pela lei; poder legítimo. Pode também ser entendido o direito como sendo a ciência das normas obrigatórias que disciplinam a relação dos homens em sociedade; jurisprudência. É o conjunto das normas jurídicas vigentes num país. É, também, o…

determinado ordenamento jurídico. 2- Território: É o local onde o Estado exercerá o seu poder, a sua soberania. 3- Governo: É a liderança do povo (Bonavides). 4- Poder: É a particular organização desse mesmo Estado, ou seja, é a forma de organização desse povo no território (Michel Temer). #Acepções da Constituição Acepção Sociológica: “É o resultado da somatória dos fatores reais de poder existentes em um determinado Estado. A durabilidade da constituição escrita é…

seguem: 1. Discorra livremente sobre o princípio da publicidade, enfatizando: seu conceito; os instrumentos utilizados para que ele seja levado a efeito, esclarecendo se estes instrumentos sempre serão públicos; e o fundamento da existência desse poder. (20 pontos) R= Princípio da publicidade é aquele que trata da divulgação dos atos dos agentes públicos, no qual esses atos devem ser publicados no Diário Oficial, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou

das seguintes formas: I – Político: exercido por um órgão diferente dos três Poderes Clássicos do Estado. O controle é levado a efeito pelas chamadas Cortes ou Tribunais Constitucionais. No modelo Europeu, esta forma é bastante difundida, e em países como Portugal e Espanha, as variáveis ocorrem no que diz respeito ao modo de composição destas Cortes e a maneira de se ter acesso a elas. II – Judicial: exercido pelo poder Judiciário, através de um único órgão ou de todos, dependendo da…

constitucional tem tendido mais para o campo político que propriamente para o patamar jurídico. Nesse sentido, o que ocorre, principalmente em países periféricos, é que o órgão de cúpula do poder judiciário, responsável pela fiscalização constitucional tem tido sua legitimidade comprometida, devido às interferências do poder Executivo no judiciário. Essas, por sua vez, fazem o controle de constitucionalidade migrar para o campo dos interesses do grupo dominante afastando-se do interesse…

supremacia, não pode ser imutável, sob pena de tornar-se caduca. Ainda mais maléfico do que um Estado sem constituição escrita seria a presença desta em desacordo com a sociedade, em desatino com os anseios sociais e em confronto com os fatores reais do poder. A Constituição, como lei, não pode ser a mais fiel expressão do ser, sob pena de ser dispensável; o dever-ser nela contido, entretanto, deve ser legítimo, justo e almejável por quem a ela obedece. Isso em vista são criados…

secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Classificação da Constituição brasileira. A Carta Magna de 1988 é formal, escrita, dogmática, social, rígida (ou super rígida), democrática, dirigente, principiológica, analítica, eclética, normativa, originária, plástica e expansiva. Quanto ao conteúdo: formal - abrange todas as normas jurídicas que tem como fonte o poder constituinte, gozando da prerrogativa de supremacia…

importância dessa exigência de procedimentos especiais para a alteração da Carta Magna e que nesses ordenamentos jurídicos, de constituições rígidas impera o principio da supremacia formal da constituição, em que todas as normas elaboradas pelo constituinte originário estão acima de todas as demais normas de direito. Dessa forma para uma norma ter validade dentro do sistema jurídico deve ser elaborada de acordo com os parâmetros da constituição federal, e nesse contexto havendo…