Poder Constituinte Alexandre Moraes

do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIn Genérica. O poder de ajuizar essa ação, chamado de legitimação, é dado pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal, constituindo-se em uma legitimação restrita àqueles enumerados nos dispositivos retromencionados. São eles: o presidente da…

político-econômico de embasamento filosófico iluminista conseguira derrubar o ancien regime, que concentrava poderes nas mãos da monarquia que, por sua vez, desconsiderava os direitos individuais. Hoje o País é regido por uma Constituição Federal, instituída em 1988, onde em seu preâmbulo segue o seguinte texto: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos…

individuais, beneficiando um todo. Neste momento de criação dos direitos de segunda geração, foi aceitável enquadrar o direito á moradia. Sendo assim, resta caracterizado, inclusive, a possibilidade do ajuizamento de mandado de injunção, ante a omissão do poder público frente a um direito social3 A Constituição abarca diversos direitos que, de alguma maneira, quando em conflito com qualquer norma ou situação, devem prevalecer. Estes Direitos de Segunda Geração vinculam o Estado à uma…

decisões definitivas demérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo”.[1] O que as difere é o pedido formulado. Na ação direta de inconstitucionalidade, requer-se o reconhecimento do conflito do ato atacado com a Constituição Federal, enquanto na declaratória de…

Etapa 01- Passo 03 Questões 1-Tripartição dos poderes; A doutrina da separação de poderes ou da tripartição dos poderes do Estado foi aprimorada por Montesquieu e anteriormente criada por Aristóteles, tal qual visava limitar o poder do Estado, dividindo em funções e as distribuindo em diferentes órgãos competentes. Primeiramente Aristóteles dividiu os poderes em: deliberativo, executivo e judicial, logo depois, alguns outros foram adeptos a ideia, e surgiram com seu próprio modelo, sendo

firmados pelo Brasil e a confusão de normas no plano nacional. Recorre-se, neste sentido, ao resgate da ponderação e da razoabilidade como princípios a serem utilizados pelo poder judiciário com o objetivo de reduzir e atenuar os impactos deste novo dispositivo. Nos meios de comunicação e no discurso político sobre a Reforma do Poder Judiciário, é vulgarmente apresentada como o primeiro passo para a superação da crise que atravessa a administração da Justiça no Brasil, solucionando o…

Aula-tema 03: Direito Constitucional Leia o seguinte texto: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem

social. Para operacionalizar a atividade do Estado no sítio considerado, a Constituição cria órgãos e instituições, retirando do cidadão a possibilidade de manifestar ação de caráter persecutório, enfim, de fazer justiça com as próprias mãos. O constituinte, portanto, confere ao Estado o monopólio de tal relevante ação. A paz social fica, é indubitável, em grande parte dependente da eficiência e eficácia dos métodos postos em prática pela estrutura estatal”(Clèmerson Merlin Clève).…

essencialmente, a devida organização e divisão de poderes, além da estrutura do Estado brasileiro, bem como os direitos fundamentais conferidos aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros que neste território estejam. A partir disto, na tentativa de buscar um conceito para a Constituição, porém de forma bastante resumida e singela, pode-se afirmar que é a Lei Maior do Estado Brasileiro, na qual se encontram as regras basilares e essenciais quanto à separação dos poderes, além da…

LEORNADO DA VINCI – UNIASSELVI FICHAMENTO DA OBRA: Moraes, Alexandre de Direito constitucional/ Alexandre de Moraes. – 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2004. João Borges da Cruz INDAIAL 2010/2 FICHAMENTO DA OBRA: Moraes, Alexandre de Direito constitucional/ Alexandre de Moraes. – 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2004. Trabalho apresentado na Disciplina…