Poder constituinte decorrente

Poder constituinte decorrente Tem o objetivo de estruturar a organização das unidades componentes do Estado Federal (Estados, municípios e Distrito Federal, que são autônomos mas não soberanos). Destina-se a perfazer a obra do Poder Constituinte Originário nos Estados, para estabelecer as constituições estaduais. - Esse poder nasce com o pacto federativo, que permite às unidades federadas a capacidade de auto-organização através de suas respectivas Constituições. - É uma espécie de Poder Constituinte Derivado, porque possui as mesmas características daquele, com limitação e condicionamento (respeito aos princípios da Constituição Federal e atuação restrita no âmbito próprio da competência constitucionalmente reservada aos Estados-membros). As constituições estaduais não podem, por exemplo, incorporar a pena de morte. - A Constituição Federal de 88 alçou os municípios à condição de componentes do Estado Federal. Mas o Poder Constituinte Decorrente, conferido aos Estados-membros, não foi estendido aos municípios. Ao invés de criação de Constituições estaduais, o que são criadas são leis orgânicas municipais, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA promulgada pelas câmaras municipais. - A Constituição Estadual deve respeitar os princípios fixados na Constituição Federal. A lei orgânica, por seu turno, obedecerá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. O Poder Constituinte decorrente Outro aspecto referente à amplitude do Poder Constituinte…

LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE Para se adentrar especificamente na seara das limitações ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, cumpre, à priori, uma breve noção acerca do Poder Constituinte Originário para melhor compreensão do tema. Assim, o Poder Constituinte Originário, também reconhecido como inaugural ou inicial é aquele responsável pela instituição de uma nova ordem jurídica. A partir desta ordem jurídica, in casu denominada de Constituição da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE 3 2.1 LIMITAÇÕES DO PODER DERIVADO DECORRENTE 4 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 6 1 INTRODUÇÃO O federalismo brasileiro traz características inovadoras em relação a outras federações, onde sua principal característica é a existência de três poderes que se distinguem por esferas hierárquicas. Os seus entes federados são a União, os Estados e os municípios. Em…

Poder Constituinte Originário Conceito O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. Tanto haverá Poder Constituinte no surgimento de uma primeira Constituição, quanto na elaboração de qualquer Constituição posterior. A idéia da existência de um Poder Constituinte é o suporte lógico de uma Constituição superior ao restante do ordenamento jurídico e que, em regra,…

O Poder Constituinte decorrente José Luiz Quadros de Magalhães Outro aspecto referente à amplitude do Poder Constituinte diz respeito ao Poder Constituinte decorrente, ou seja, o poder constituinte dos entes federados, no nosso caso, Estados membros e Municípios. Já estudamos no nosso livro Direito Constitucional, tomo II, da Editora Mandamentos, as características principais do Estado Federal. Naquele momento, deixamos claro que o que difere o Estado Federal de outras formas…

Poder Constituinte Derivado e Seus limites Dissertao apresentada como parte dos requisitos para obteno do curso de Teoria Geral do Estado e constituio, junto ao Programa de Graduao em Bacharelado em Direito, da Universidade De Vila Velha, Campus de Boa Vista. Orientador Prof.  RESUMO No Brasil em seu atual Estado de governo possui uma serie de caractersticas uma delas a criao da sua constituio que possui trs poderes o todo poderoso poder constituinte responsvel pela criao de uma nova…

Atuação do Poder Constituinte Decorrente Disciplina: Teoria Geral do Direito Constitucional Professora: Graziela Trojan Repiso Acadêmicos: Diogo Pereira – RA nº. 21691 João Vitor Bufalo – RA nº. 21255 Pedro Rafael Bandeira – RA nº. A21250 Janaina Renata de Barros da Silva – RA nº.21636 Hugo Gabriel Verissimo da Silva – RA nº. 21700 Patrícia Santana de Oliveira – RA nº. 21294 Marcos Antonio de Oliveira Masuko – RA nº.21643 O PODER CONSTITUINTE Poder Constituinte pode ser…

Universitário O poder derivado decorrente e o poder derivado reformador Marcelo Bernal, R.A 1159835 Tecnologia em Gestão Pública Jauru 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................. 2. Espécies de Poder Constituinte................................................. 3. O Poder Constituinte Originário................................................. 4. O Poder Constituinte…

Questões (Poder Constituinte) 1) [FCC,DPE-RS, Defensor, 2011] No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar: a) O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão. b) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior. c) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica…

Poder Constituinte Derivado e Seus limites “Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do curso de Teoria Geral do Estado e constituição, junto ao Programa de Graduação em Bacharelado em Direito, da Universidade De Vila Velha”, Campus de Boa Vista. Orientador: Prof. RESUMO No Brasil em seu atual Estado de governo possui uma serie de características uma delas é a criação da sua constituição que possui três poderes o todo poderoso poder constituinte…