Plano Plurianual Sobre Menor Infrator

recursos minerais de seu território. A r t. 6 º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino representativos de sua cultura histórica. T Í T UL O I I D A CO M P ETÊN CI A M UN I CI P A L A r t. 7º Compete ao Município. I legislar sobre assuntos de interesse local; I I suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; I I I instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar…

exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: I. plebiscito; II. referendo; III. iniciativa popular no processo legislativo; IV. participação em decisão da administração pública; V. ação fiscalizadora sobre a administração pública. (Parágrafo e incisos incluídos pela Emenda no 009, de 20 de dezembro de 2005) §2 o – O exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto…

população através de plebiscito e da aprovação por 213 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal. Art. 2º – São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão. Parágrafo único - A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do Município. Art. 3º – Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física, os móveis que atualmente sejam do domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser…

Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966 Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. LEI Nº 6.619, DE 16 DEZ 1978 Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 DEZ l966, e dá outras providências. LEI Nº 8.078, DE 11 SET 1990 - Código de Defesa do Consumidor Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências LEI Nº 8.195, DE 26 JUN 1991…

PRÊMIO SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – 2ª Edição Francisco Ireilton Bezerra Freire CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Fortaleza - Ce RESUMO O presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função controle. Esboça o quadro normativo das…

Municipais Subseção II - Dos Serviços Municipais Subseção III - Das Obras Municipais CAPÍTULO III - Da Administração Tributária e Financeira Seção I - Dos Tributos Municipais Seção II - Da Receita e da Despesa Seção III - Do Orçamento, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Seção IV - Das Licitações e Contratos TÍTULO IV - DA ATIVIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I - Do Objetivo Geral CAPÍTULO II - Da Saúde e Assistência Social CAPÍTULO III – Da Família…

Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal. Art. 7º São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão. Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal. Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição. Art. 9º O Distrito Federal, na execução de…

é a corrupção e isto acontece e cresce por vários motivos, entre eles, a falta de controle dos gastos públicos e a falta de transparência. Neste trabalho a proposta é a de apresentar subsídios suficientes, para que se tenha uma visão mais apurada sobre o que representa a publicidade dos atos da administração pública e, para isso, será feito um apanhado da maior quantidade possível de legislação, entre as existentes, para que seja possível extrair o máximo de conteúdo para análise e…

para embasar quais soluções você indicaria para compatibilizar a oferta com a demanda dos produtos oferecidos no município, sem que isto possa diminuir o seu Produto Interno Bruto - PIB. II – Desenvolver uma diversificada fundamentação teórica sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade e Controladoria Municipal, Orçamento Municipal e Recursos Econômicos; posto isto, monte o Orçamento Anual do Município, utilizando os códigos de receitas e despesas na forma institucional,…

escolarização, a formação que ocorre na família, na escola, no trabalho e na convivência em geral. Somente, no Código Civil Brasileiro, no artigo 384, havia uma indicação semelhante, quando dizia que “compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores, 1 – Dirigir-lhes a criação e a educação”. O Estatuto da Criança e do Adolescente, também indiretamente, confirma essa conceituação. Claro que a intenção de um projeto global não se concretizou. A LDB acabou disciplinando educação…