Plano Plurianual Para Municipio

Dos Orçamentos Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; obs.dji.grau.4: Plano Plurianual II - as diretrizes orçamentárias; obs.dji.grau.4: Lei de Diretrizes Orçamentárias III - os orçamentos anuais. obs.dji.grau.4: Constituição Federal obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, IV, Obras e Serviços - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de…

2011, 15:52 Tempo empregado 10 minutos 31 segundos Notas 9/10 Nota 90 de um máximo de 100(90%) Question 1 Notas: 1 A vigência do Plano Plurianual (PPA) é de 5 anos e vai do primeiro ano de mandato do chefe do executivo até o primeiro ano do mandato seguinte. Escolher uma resposta. a. Verdadeiro b. Falso A vigência do Plano Plurianual (PPA) é de 4 anos e vai do segundo ano de mandato do chefe do executivo até o primeiro ano do mandato seguinte. Correto Notas…

Público pautada na ética da gestão fiscal, atingindo os interesses da população. O que é orçamento Público? É o plano de custeio, investimento, transferência, inversões e receitas, onde o Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou seja é o planejamento da ação governamental em que…

1.0 Introdução...........................................................................................................3 2.0 Dados Históricos do município de Jacareí..........................................................4 2.1. Quadro de identificação do município.....................................................4 3.0. Quadro Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.........................................................................................

pública direta e indireta em um determinado exercício O ciclo orçamentário tem inicio com a aprovação do PLANO PLURIANUAL (PPA), que se desdobra anualmente na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), a qual estabelece os parâmetros que fundamentam a LEI ANUAL (LOA). Este mesmo ciclo integra também o chamado Sistema de Planejamento Governamental. 2.1.1 Plano Plurianual – PPA O Plano Plurianual, no Brasil, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto…

uma doença, mas uma função fisiológica e natural que constitui uma experiência única para a mulher e o(a) parceiro(a) envolvido(a). Fonte: http://portal.saude.gov.br Suponha que o prefeito de sua cidade, com o objetivo de atender as famílias do município, pretende adquirir kits para a realização de exame pré-natal nos postos de saúde da cidade, com recursos recebidos do programa Rede Cegonha. Sendo você o responsável pela elaboração da proposta orçamentária da prefeitura, responda as…

autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. Conceitos doutrinários: “é um instrumento de planejamento adotado pela Administração Pública-União,Estados,Distrito Federal e Municípios, realizado nas três esferas de poder – Executivo ,Legislativo e Judiciário- ,o qual prevê ou estima todas as receitas a serem arrecadadas e fixa as despesas a serem realizadas no exercícios financeiro seguinte, objetivando a…

de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na lei de Diretrizes Orçamentárias. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei de: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei de Orçamento anual (LOA) PLANO PLURIANUAL É a soma de todos os programas de governo a serem executados em um período de 4 anos. O Plano Plurianual – PPA, é o principal…

a seguir, as quais retratam o ciclo orçamentário, e assinale a sequencia CORRETA: I. Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional. (Verdadeiro) II. A Câmara Municipal poderá apresentar qualquer espécie de emendas, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual. (e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias) III. Não é objeto de deliberação do Poder Legislativo a emenda que…

sendo feio com o patrimônio da comunidade” (CABRAL, 2006, p. 119). O planejamento municipal permite a aplicação correta e responsável dos recursos públicos; garante que as ações governamentais sejam realizadas dentro da capacidade financeira do município; garante a manutenção e a conservação do patrimônio público; previnem riscos e se corrigem desvios que sejam capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Ele também transporta os anseios e as carências da população, elegendo…