Plano De Custeio Da Seguridade Social

DIREITO PREVIDENCIARIO Questão 1 de 387 Assunto: Conceito e Princípios Constitucionais (Seguridade Social) CESPE - PMP (INSS)/2010 Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais à seguridade social, julgue o item seguinte. É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de financiamento para a seguridade social, desde que a administração do sistema se mantenha democrática e descentralizada.…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL 1. SEGURIDADE SOCIAL NO MUNDO HISTÓRICO Desde os primórdios da civilização já existiam as medidas de proteção, mesmo que ainda não recebessem tal denominação. Após esta fase primitiva as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos passou a evoluir através do: Mutualismo: baseado na solidariedade entre as pessoas na defesa dos interesses comuns; na organização dos indivíduos para formação de recursos destinados à…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1ª Aula Diversos acontecimentos ao longo da história mundial fomentaram o direito previdenciário, da mesma forma, os padrões de Seguridade Social que, atualmente, encontram-se ao redor do mundo. A proteção social inicia-se pela assistência pública, pautada na caridade que, por sua vez, é guiada pela Igreja e, após, por instituições públicas. Assim, a pessoa que se encontrava em situação de necessidade, tinha o amparo dos demais membros da comunidade, pois nessa…

1 DISTINÇÃO ENTRE SEGURO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL O Seguro Social está relacionado à Previdência; refere-se à segurança que o cidadão adquire ao contribuir para a Previdência Social, traduzida numa renda que será recebida caso ocorra um dos riscos sociais previstos. Dessa forma pode-se entender que: O Seguro Social, além de proteger somente os trabalhadores com vínculo de emprego, tinha como objeto a ocorrência de algum evento que resultasse em determinada forma de dano ao indivíduo

e fundamentos de direito que passa a expor e, ao final requer: DOS FATOS 1. O REQUERENTE É Policial Militar do Estado de São Paulo, conforme consta na cópia dos documentos anexos. 2. Atualmente não utiliza os benefícios oferecidos pelo plano de assistência médica que é descontado de seus vencimento para a requerida, no percentual de 2%. 3. Entende que está tendo um desconto de seu salário, para qual não está tendo a devida contraprestação. 4. Ressalte-se ainda, que este desconto

1 Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição Federal: a) A imposição, como uma das fontes de seu financiamento, de parcela reservada do imposto sindical (o quinto sindical). b) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total c) O devedor inscrito em débito com o sistema da seguridade social, no cadastro estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público. d) São isentos…

04 4. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL 05 5. HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL 06 6. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL 07 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL 1. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar a. Limitações gerais aplicáveis as contribuições de seguridade social: Legalidade tributaria absoluta Irretroatividade tributária Isonomia tributária Principio da anterioridade Vedação ao confisco Proibição de limitação do trafico por meio de tributos Uniformidade geográfica b. Limitações especificas para as contribuições de seguridade social Anterioridade nonagesimal Imunidades…

Evolução histórica da seguridade social – 1ª ideia – a partir do momento que enxergou a miséria como um problema coletivo, sensibilização do problema. Genérica para a idade média – proliferou o conceito da caritas caridade. Assistência pública – a prestação concedida a alguém dependia de condições do próximo, se ele contribui, ajuda, doa. Não tinha direito subjetivo a uma prestação que pudesse mantê-lo até o fim da vida, do problema. Começou a mudar em 1601, lei dos pobres da rainha Isabel

Bibliografia 1. Previsões Constitucionais A Constituição Federal no art. 6º estabelece quais os direitos sociais, elencando entre eles o direito à previdência social. Antes no art. 3º estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Assim, como a Previdência Social se fulcra no princípio da solidariedade ela constitui-se num dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.