Plano De Curso Anual 6º E 7º Ano De Redação

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia…

dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: 3 I – educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, organizada da seguinte forma: 4 a) pré-escola; 5 b) ensino fundamental; 6 c) ensino médio; 7 II – educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade; 8 III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas…

do Brasil 1988. Capítulo III – Seção I – da Educação – artigos 205 e 208; Capítulo VI – Do Meio Ambiente. 2 - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança do Adolescente – ECA – Título I – Das Disposições Preliminares - artigos 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - artigos 15 a 18; Título V – Do Conselho Tutelar – artigos 131 a 135. 3 - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional –…

dá outras providências 60 WIKI DO IF 64 Lei de diretrizes e bases da educação (LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996) 64 Parecer CNE/CEB n.º 5/1997, aprovado em 7 de maio de 1997 65 Parecer CNE/CEB n.º 12/1997, aprovado em 8 de outubro de 1997 65 Plano Nacional de Educação (LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001) 65 Legislação sobre atividades didáticas 66 DECRETO Nº 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987 66 PORTARIA MEC No. 475, DE 26 DE AGOSTO DE 1987 66 DECRETO Nº 95.683, DE 28 DE JANEIRO…

dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: 3 I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: 4 a) pré-escola; 5 b) ensino fundamental; 6 c) ensino médio; 7 II – educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; 8 III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas…

Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito da Universidade . Área de Concentração: Direito Previdenciário Orientador Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.

Atendimento educacional especializado e gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino Art. 6º : É dever dos pais ou responsáveis efetuar matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental. Título IV – Da organização da Educação Nacional Art. 9º: A união incumbir-se-á de: I – Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; V – Coletar, analisar…

urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 2013.)1 Art. 3º São OBJETIVOS PRIORITÁRIOS do Distrito Federal: SÃO VERBOS NO INFINITIVO – TERMINAÇÃO R I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na…

da União e 20% dos municípios para a educação Ensino primário, no mínimo, em quatro séries anuais e obrigatório a partir dos 7 anos Ano letivo de 180 dias Para o ensino primário, a formação do docente no ensino normal. Para o médio, cursos de nível superior Ensino religioso facultativo Lei nº 5.692/1971 Criação do ensino supletivo Valorização da educação profissional Matrícula obrigatória dos 7 aos 14 anos de idade Inclusão de Educação Moral e Cívica, Educação Física, Educação Artística…

composição e da sede (arts. 1º e 2º)..............12 . CAPÍTULO II – Da instalação da legislatura...............................12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º)...................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º)......................13 Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11)............................15 Seção IV – Da Declaração de Instalação da Legislatura (art.…