Plano De Contas Na Nova Lei

CONTABILIDADE PÚBLICA VIVIANE FERREIRA ARAÚJO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nossa Senhora. Das Dores/SE 2012 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei vem mudar a história da…

receita etc.), tendo as mesmas características das contas do sistema de compensação, simplesmente por também efetuarem controle. Não registram variação patrimonial e fazem contrapartida consigo mesmas. Mota (2006, p. 240). 4.1.2.2 Classes de Contas Os conceitos apresentados são os constantes da Macrofunção SIAFI 02.06.00: ATIVO: inclui as contas correspondentes dos bens e direitos, demonstrando aplicação dos recursos. PASSIVO: compreende as contas relativas às obrigações,…

1 – PLANO DE CONTAS 1.1 - Conceito Pode ser entendido como um elenco de todas as contas previstas pelo setor contábil da empresa como necessárias aos seus registros contábeis. Todas as vezes que procedermos à escrituração, precisaremos consultar esse Plano de Contas. É uma peça na técnica de escrituração contábil que estabelece previamente a conduta a ser adotada no registro dos atos e fatos econômicos, através da exposição das contas em seus títulos, funções, funcionamento,…

por sua Procuradoria Seccional da Unio, nesta Capital, pelas razes de fato e de direito adiante aduzidas I DA LEGITIMIDADE Atualmente pacfico o entendimento de que a legitimidade passiva nas aes de cobrana das diferenas de correo monetria das contas de PIS/PASEP da Unio Federal, uma vez que a principal detentora da responsabilidade pelo fundo. A discusso acerca da possibilidade de a Caixa Econmica ou Banco do Brasil, instituies financeiras responsveis pelo recolhimento das…

1 - O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Em um cenário marcado por períodos de grande endividamento interno e externo causado, principalmente, pela busca de um esperado desenvolvimento econômico e social, pelo desajuste fiscal e a ineficiência de forma e métodos utilizados pela administração. O então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, promulgou a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, numa tentativa de adotar medidas mais rígidas no controle do gasta público

Dos Planos de Benefícios 8 2.4. Dos Órgãos Reguladores 11 2.5. Aspectos Contábeis 14 CAPÍTULO 3 23 3. AS ENTIDADES FECHADAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2001 23 3.1. A independência patrimonial dos planos de benefícios 24 3.2. O controle da previdência complementar fechada 28 3.3. Os investimentos 33 3.4. Plano de custeio atuarial, superávit e déficit 35 8. CONCLUSÃO 37 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 38 10. ANEXOS 39 Figura 01: Movimentação de recursos entre os Planos 39

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA José Roberto Carvalho1 RESUMO Com o advento da Lei Complementar nº 101, em 4 de maio de 2000, que ficou conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, passou-se a exigir da administração pública, em todas as suas esferas, uma nova conduta, especialmente no tocante aos seus gestores, pois criou-se uma maior responsabilidade sobre o controle dos gastos públicos. Três são os princípios básicos desta norma…

05 2.2. CONTABILIDADE GERENCIAL..............................................................................06 3.0. OBJETIVOS DE CONTABILIDADE..........................................................................06 4.0. O PATRIMÔNIO EM SUA NOVA ESTRUTURA ...................................................07 5.0. CONTABILIDADE BÁSICA ........................................................................................07 6.0 ESCRITURAÇÃO E REGIME CONTÁBEIS..............................

permite analisar de forma comparativa a destinação dos recursos a cada uma delas . Pressupostos da lei de responsabilidade fiscal e lei complementar 131 A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) tem por objetivo fornecer os instrumentos do planejamento governamental conforme descritos no artigo 165 da Constituição Federal. Seu enunciado estabelece que o poder executivo deverá elaborar o PPAG (Plano plurianual governamental), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais com base…

1 A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: TRANSPARÊNCIA E CONTROLE Lillian Caroline Mendes Flores 1 Orientador: Prof. Ms. Emerson Martins Hilgemberg 2 Resumo: Este trabalho estuda a Lei de Responsabilidade (LRF), sobre a Administração Pública. Visa demonstrar que a gestão fiscal responsável deve seguir normas de planejamento e controle, de modo a se alcançarem todos os objetivos e metas traçados pelo gestor fiscal. Aborda ainda o cumprimento de prazos, determinações e elaboração