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Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO RAFAEL SALDANHA PEÇA EXTRA Nº 14 Tonico Quinze, desde a juventude, sempre trabalhou como autônomo, exercendo a profissão de alfaiate. Muito prudente, quando jovem, Tonico contratou um plano de previdência privada para garantir um sustento digno quando chegasse à velhice. Ocorre que, em 2009, Tonico sofreu um severo acidente automobilístico, resultando na amputação de seu braço esquerdo. Em razão deste fatídico evento, Tonico teve de acionar seu plano de previdência, o qual possibilitava o pagamento de seguro por causas que ocasionassem a invalidez permanente do beneficiário. Neste mesmo ano, Tonico recebeu a quantia de R$1 milhão a título de seguro pela invalidez permanente acarretada pelo acidente. Em 2010, Tonico recebeu notificação da Receita Federal cobrando o imposto de renda incidente sobre o valor recebido e não declarado, todavia, por não entender do que se tratava não compareceu para pagar. No ano de 2012, o fisco federal moveu uma Execução Fiscal em face de Tonico, tendo sido penhorada uma de suas contas bancárias por sistema online vinculado ao Banco Central. Apenas 3 meses após a intimação da penhora, Tonico lhe procura para realizar sua defesa judicial. Atue como advogado de Tonico ingressando em juízo com a peça processual mais adequada ao caso. Prof. Rafael Saldanha 2OAB - 2ª Fase Direito Tributário Ação Anulatória em Execução Rafael Saldanha 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos

Justiça que pode gerar conta muito maior do que os R$ 44 bilhões do acordo dos Planos Verão e Collor 1, fechado em 2001. Pelas contas da Força Sindical, que quer receber as diferenças da TR desde 1999, quando a taxa referencial passou a perder para inflação, o montante chega a R$ 300 bilhões. Já o Instituto FGTS Fácil, que desconta da dívida o período em que a TR ficou acima da inflação, antes de 1999, o passivo seria de R$ 148,8 bilhões, referentes a 64,2% de diferença entre a TR e a…

MODELO DE ESCRITÓRIO EFICAZ Construir um negócio jurídico eficaz é, em geral, tarefa superior à capacidade do operador do Direito, mesmo que ele seja um advogado competente. É um desafio a ser realizado por um gestor empresarial, que tenha visão sistêmica da banca jurídica, não como um mero escritório de advocacia, mas como uma empresa a ser organizada e posicionada estrategicamente no mercado; que seja capaz de atender às necessidades de seus clientes-alvo, com um padrão de…

desempenha), portador da Carteira de Identidade nº ..xx.., e do CPF nº ..xx.., residente e domiciliado na ..xx.. (endereço completo do reclamante), CEP: ..xx..; vêm, por seu advogado ..xx.., com endereço profissional ..xx.. (endereço completo dos advogados), CEP: ..xx.., para onde devem ser remetidas todas as futuras notificações, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na ..xx.. (endereço da Caixa Econômica Federal onde o autor vai postular o…

No ano 2000 a inflação foi de 5,27%, e o governo aplicou 2,09% nas contas; • Em 2005 a inflação foi de 5,05%, e aplicaram 2,83% nas contas; • Em 2009 a inflação foi de 4,11%, e as contas receberam só 0,7%; • Desde setembro de 2012 a correção das contas tem sido de 0%. Entenda o caso: A Taxa Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do…

filhos menores ou incapazes envolvidos; e As partes deverão estar assistidas por advogado. Documentação necessária: INVENTÁRIO SEM TESTAMENTO: Certidão de Óbito Original emitida a menos de 90 dias(atualizada); Certidão Casamento Original emitida a menos de 90(noventa) dias, retirar no Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento; Certidão VINTENÁRIA do 5º e 6º Distribuidor provando inexistir testamento em nome do FALECIDO; RG e CPF Autenticados do…

Unidade 6 Honorrios advocatcios 6.1. Honorrios de Advogado natureza jurdica e tipos. 6.2. Contrato de honorrios e o pagamento proporcional na Renncia, revogao, substabelecimento sem reservas, desistncia ou transao. 6.3. Crdito privilegiado geral. 6.4. Cobrana de honorrios e execuo do contrato. 6.5. Honorrios na Assistncia Jurdica Gratuita e na Gratuidade de Justia. 6.6. Prescrio ao de cobrana de honorrios e prestao de contas. Honorrios advocatcios Art. 22 ao art. 26 do EOAB Art. 35 ao…

Dúvidas sobre o expurgo no FGTS em decorrência dos Planos Verão e Collor 1) Quem tem direito a correção do saldo do FGTS? Resposta: Quem trabalhava na iniciativa privada (empresas) e tinha conta (ativa ou inativa) do FGTS em dezembro de 1988 e/ou abril de 1990. 2) Qual é a correção do saldo do FGTS de janeiro de 1989 determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)? Resposta: A correção é de 16,65% sobre o saldo existente em dezembro de 1988. Esse percentual…

aceita porque a atuação do juízo de primeiro grau foi temporária, sendo alterada em face da mudança no CPP. A defesa também argumentou ao TJRJ nulidade do processo por falta de intimação do réu para conhecer a renúncia de seu advogado. O desvio de verbas O acórdão do Tribunal estadual afirma que está comprovado, principalmente por inspeção do Tribunal de Contas, o desvio das verbas públicas por Saldanha, em proveito próprio e de terceiros, o que teria sido feito com a colaboração de…

/ SÃO PAULO. ___________________, residente e domiciliado neste Município, à Rua _________________________________________________, vem propor, por seu advogado, a presente ação em face de CLARO SA, situada à Rua Florida, 1970, Cidade Monções São Paulo/SP, CEP 04565-001,CNPJ 40.4342.544/0001-47, pelos motivos abaixo: 1) Em Junho p.p., o A. foi procurado pelo serviço de Televendas da Ré e acabou acedendo aos argumentos da vendedora e adquiriu um Plano de Telefonia Celular, que…