Plano De Contas Na Nova Lei

principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei de Falência. 3. O juiz do local onde se encontra o estabelecimento é o competente par o processo falimentar. 4. O juízo da falência é universal. Significa dizer que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (artigo 76 da Nova Lei Falimentar). 5. O direito contempla cinco exceções…

ORDINÁRIA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua ____________, nº ___, CEP _______-___, nesta cidade, pelos motivos que passa a expor: 01 - A presente ação tem por objeto corrigir o reajuste dos saldos das contas vinculadas do FGTS, efetuado pela aplicação de índices indevidos e que não espelharam a efetiva desvalorização da moeda. 02 - A Caixa Econômica Federal, na qualidade de sucessora do BNH que veio a ser extinto, era, na ocasião dos…

Contabilidade Pública I Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais 1 Índice INTRODUÇÃO ................................................................................................................................ 3 A CONTABILIDADE PÚBLICA EM PORTUGAL ................................................................................. 4 REFORMA AUTÁRTICA ...................................................................................................................…

PLANO DE CONTAS é elaborado pelo profissional contábil e, mesmo que este se desligue da empresa, o novo contador continuará utilizando-se do mesmo plano de contas até o final do ano? Pois bem, apenas no ano seguinte ele poderá modificar, se necessário, o devido Plano de Contas. Plano de contas é o agrupamento de todas as contas que são utilizadas pela contabilidade dentro de determinada empresa" (IUDÍCIBUS; MARION, 2000, p. 239)."Na prática, o Plano de Contas é numerado ou codificado de…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO MANUAL BÁSICO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Revisado, Atualizado e Ampliado (com as novas Portarias do STN, a Lei da Transparência Fiscal e o novo modelo de contabilidade pública). Dezembro 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE…

objetivo geral desse trabalho é demonstrar a importância da contabilidade pública como forma de ferramenta de informação na gestão governamental e enfatizar a necessidade da transparência das contas públicas no que tange ao interesse da sociedade. Com a adoção da Lei da Responsabilidade, o controle das contas públicas tornou-se mais firme, para minimizar as dificuldades no processo de tomada de decisão do Governo, evitando o uso desnecessário de recursos públicos, além de cobrar a…

1988, art. 13 a 18 da Lei 8.038/90, arts., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal art. 282 e ss, do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, em face do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o qual negou o seguimento do Recurso Extraordinário. I - DOS FATOS: O Sr. Tício Mévius com intuito de ajuizar uma ação contra a Caixa Econômica Federal para pleitear a correção do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários do Plano Collor e Verão…

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS 2. INTRODUÇAO Conforme Mandel (2005, 263-264) A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, muda, substancialmente, o direito falimentar brasileiro, que vinha regrado por normas mais do que cinqüentenárias e que, pelas mudanças sociais, políticas e econômicas não só do Brasil, mas do chamado mundo globalizado, não…

Trabalho de Gestão Governamental Lei de Responsabilidade Fiscal Curso: Administração Campinas, 2009 S.P. – Brasil Sumário 1. Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal.......................................................................03 2. Planejamento das contas públicas......................................................................................04 2.1 Principais Características......................

RESUMO A pesquisa analisa o impacto da lei de responsabilidade Fiscal Lei complementar n°101, de 4 maio de 2000. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, dinheiro da sociedade, tornar mais fácil e mais eficaz as administrações locais, A sociedade não tolera mais conviver com administradores irresponsáveis e hoje está cada vez mais consciente de que quem paga a conta do mau uso do dinheiro público é o cidadão. A…