Plano De Ação Em Orgão Federal

RESPONSABILIDADES DOS SISTEMAS DE ENSINO A gestão educacional nacional é baseada na organização do sistema de ensino federal, estadual e municipal, e das incumbências desses sistemas e das várias formas de articulação entre as instancias que determinam, executam e deliberam no setor educacional. Os órgãos administrativos responsáveis pela educação são: - UNIÃO (FEDERAL) – Ministério da Educação (MEC) – Conselho Nacional de Educação…

Mateus H Silva Bassos 25 3ªA SOCIOLOGIA Governo Federal Presidente Dilma Rousseff São atribuídos deveres como decretar intervenção federal nos Estados, estado de defesa e de sítio; declarar guerra em caso de agressão estrangeira ou celebrar a paz, desde que autorizados pelo Congresso Nacional; manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso. Ainda compete ao…

disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DA…

A) ao Plano Plurianual, elaborado de 4 em 4 anos B) ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias C) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos anuais D) à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e aos Orçamentos Anuais. 02) Julgue os itens como verdadeiro ou falso: ( F ) Não é vedada a realização de despesa sem prévio empenho para a Administração Pública Municipal, somente para a Estadual e Federal. ( V ) Independente da esfera, Estadual, Municipal ou…

Teoria Geral do Processo Unidade 1 – Aspectos Gerais 1) Objetivo Geral da TGP É um estudo de três partes: jurisdição, ação, processo (trilogia estrutural do processo). 2) Lide: “Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, deduzida em juízo.” – Carnelutti. Unidade 2 – Princípios Processuais 1) Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o…

agosto 1999 O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas Gilmar Ferreira Mendes Procurador da República; Professor Adjunto da Universidade de Brasília ­ UnB; Mestre em Direito pela Universidade de Brasília ­ UnB (1988), com a dissertação "Controle de Constitucionalidade: Aspectos Políticos e Jurídicos"; Doutor em Direito pela Universidade de Münster, República Federal da Alemanha ­ RFA (1990), com a dissertação "Die abstrakte Normenk

distância FerrnandaTamborim Montez Borges . Anápolis - GO 2013 Estrutura do Sistema de Ensino: Federal, Estadual e Municipal No decorrer deste faremos uma análise do processo da estrutura do ensino no nosso país. Focaremos nossa atenção nas responsabilidades cabíveis a cada sistema de ensino, que previstos na legislação brasileira, são o sistema federal, o sistema estadual e o sistema municipal. Apresentaremos aqui os componentes de cada sistema e sua…

1. INTRODUÇÃO Segundo a lição de Hans Kelsen, a Constituição Federal é “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação”. Sendo assim, trata-se de um conjunto de regras e preceitos fundamentais, estabelecidas pelo povo soberano e que estabelece os direitos e deveres de cada um dos seus componentes e delimita a competência dos poderes públicos. É através dela…

constitucional de 1988 serve de paradigma para o controle de constitucionalidade. A Constituição formal inicia-se no art. 1º até o último artigo do ADCT, por isso o preâmbulo da CR’88 não serve de parâmetro para a constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido por mais de uma vez, afirmando que não há controle da constitucionalidade em face do preâmbulo da Constituição. Contudo, quando da interpretação da Constituição todos os princípios elencados no…

histórica do tema consumidor no Brasil. Mostra-se que os debates e a mobilização da sociedade em torno do assunto começam a ganhar corpo com a redemocratização na década de 1980, mas que já haviam iniciativas esparsas anteriormente. Os sucessivos planos econômicos afetaram muito fortemente a sociedade brasileira e evidenciaram a importância da proteção dos cidadãos contra ações intempestivas dos governos na economia. O mesmo pode ser dito quanto à privatização de serviços de…