Norma AntielisivaA

DE SANTA CATARINA – UNOESC ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIAIS DAS HUMANIDADES CURSO DE DIREITO CARLOS EDUARDO VIEL JANAÍNA DE SOUZA ROBERTA KLEIN TUAINE VIECELI NORMA ANTIELISIVA LC 104/2001 Joaçaba 2015 CARLOS EDUARDO VIEL, JANAÍNA DE SOUZA, ROBERTA KLEIN E TUAINE VIECELI NORMA ANTIELISIVA LC 104/2001 Trabalho apresentado a disciplina de Direito Tributário I como requisito parcial de avaliação, no curso de direito da Área das ciências das humanidades na Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC Professor: Avelino Primo Joaçaba 2015 NORMA ANTIELISIVA – LC 104/2001 A Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, introduziu no art. 116 do Código Tributário Nacional a norma gera antielisiva: “Parágrafo único – A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos na lei ordinária”. Como é de conhecimento da maioria o Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, e, por consequencia, vem batendo recordes de arrecadação com o passar dos anos. Tendo assim um dos Sistemas Tributários mais complexos, no qual, são editadas várias normas diariamente, o que torna quase impossível que o cidadão comum se mantenha atualizado em relação às obrigações tributárias estabelecidas. Em virtude disso,…

COMENTÁRIOS REFERENTES À NORMA TRIBUTÁRIA ANTIELISIVA art. 116 CTN. Eduardo Viana Caletti1 Wagner Schaussardt2 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breve síntese da necessidade de uma norma antielisiva; 3. Artigo 116 do Código Tributário Nacional; 4. Aspectos doutrinários; 5. Conclusão; 6. Bibliografia. 1. Introdução O presente estudo demostrará aspectos proeminentes no que tange a validação de negócios jurídicos que são regidos pelo artigo 116 do Código Tributário Nacional. Existem diversas…

Curso de Direito PAULO ROBERTO BRITO JUNIOR A Norma Geral Antielisiva e o Princípio da Legalidade Rio de Janeiro 2008 PAULO ROBERTO BRITO JUNIOR A Norma Geral Antielisiva e o Princípio da Legalidade Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina. Trabalho de conclusão de curso à Universidade Estácio de Sá - curso de…

1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da constituição brasileira de 1988, o Estado brasileiro começou a verificar a função social dos elementos do mundo fático, bem como a procura do enquadramento da função social dentro dos institutos do direito. Tudo isso sem falar ainda da força a qual foi dada a constituição como norma soberana no ordenamento jurídico brasileiro. Tão importante quanto todo esse engendrado de norma são os princípios norteadores, os quais tem eficácia vinculante dentro do…

imparcial e ponderada, de caráter imperativo, aos conflitos interindividuais. Reconhecendo a necessidade de um provimento desinteressado e imparcial, o Estado, mesmo sendo o titular do direito de punir - detentor da pretensão punitiva - autolimitou seu poder repressivo atribuindo aos chamados órgãos jurisdicionais a função de buscar a pacificação de contendas, impondo, soberanamente, a norma que, por força do ordenamento jurídico vigente, deverá regular o caso concreto. O Estado,…

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Leonardo Mortensen Nunes Ferreira Orientador: Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka RIBEIRÃO PRETO 1 2013 2 LEONARDO MORTENSEN NUNES FERREIRA A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da…

CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. No Brasil adota-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS JUSSARA FREITAS OLIVEIRA CAMAÇARI-BA 2015 ANA LÚCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA CIÊNCIAS CONTABEIS Atividade virtual da disciplina de Planejamento Tributário Atividade Virtual, do Curso de Ciências Contábeis 2015.1. UNIFACS - Polo Camaçari-BA. Orientada por: Profª Silvia Mascarenhas Camaçari-Ba, 28 de abril de 2015. 1) Qual a finalidade do planejamento tributário considerando os aspectos…

O CONTADOR DIANTE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E DA LEI ANTIELISIVA MANUEL PEREZ MARTINEZ - Bel. em Ciências Contábeis, Prof. de Contabilidade Tributária, Vice-diretor da Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Católica de Salvador - UCSal - 26/08/2002 - extraído do site do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário O mundo globalizado, o mercado competitivo e o pesado ônus tributário que sufoca as empresas requer do profissional da contabilidade, a todo…

TRABALHO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ANTIELISÃO O conceito mais comum na doutrina, que confere ao termo evasão o significado de condutas ilícitas do contribuinte no sentido de eliminar, reduzir ou retardar o pagamento de tributo. O termo elisão fiscal exprime aquelas condutas lícitas praticadas pelo contribuinte visando evitar, minimizar ou adiar a ocorrência do fato gerador. Diz-se, ainda, que o momento de tais condutas é determinante da licitude ou ilicitude dos procedimentos. Na…