Planejamento Redação 6º Ao 9º Ano

digna e é um dever do Estado prestá-la em virtude da arrecadação realizada através dos tributos pagos pela população e pela distribuição conforme previsão legal. 2. PROBLEMATIZAÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988, mais conhecida como Constituição de 1988 (CF/88), nos traz vários direitos fundamentais e sociais, entre eles o direito a Saúde, que inclui o atendimento médico-hospitalar que é o objetivo principal da pesquisa. O Estado brasileiro…

2231/Norte – CEP: 64.002-150 – Bairro Pirajá, em Teresina – Piauí, conforme preceitua o Decreto nº 3.298/99 em seus arts. 39 e 40, a seguinte documentação: a) laudo médico (original ou fotocópia autenticada) expedido no prazo máximo de 01 (um) ano antes do término das inscrições, atestando a especificidade, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente à Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico

SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)…

privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.) Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com…

Os desafios dos anos finais do Ensino Fundamental Conheça as dificuldades enfrentadas por professores e alunos e seis caminhos para melhorar essa fase. uma publicação 1 MÊS 2011 novaescola.org.br NEE_EF2_CAPA.indd 1 Edição Especial nº 12 AGOSTO/2012 Proibida a Venda 8/21/12 3:46:30 PM { Índice } 4 8 10 12 14 16 17 18 Panorama Desafios de uma fase de ensino pouco explorada Alunos Meio crianças, meio adultos Depoimentos Com a palavra, os estudantes Docentes Profissionais…

Conteúdos Básicos Comuns, trazendo para a escola a proposta de uma escola de qualidade, democrática, participativa e humana. A escola que pesquisamos possui 700 alunos e esta organizada da seguinte forma: Matutino: 6º A, 7º A, 8º A, 9º A, 1º A Vespertino: 6º B e C, 7º B e C, 8º B e C, 9º B e C, 1º B e C Noturno: 2º A e B, 3º A e B, 2º Período EJA Fundamental, 2º e 3º Período EJA Médio *Duas turmas de Tempo Integral *Total de turmas: 24 *Horário: 07h30min ás 11h55min 12h30min ás…

ao sumário FATO GERADOR 002 — Qual é o fato gerador do ITR? O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º; RITR/2002, art. 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 1º) Retorno ao sumário PERÍODO DE APURAÇÃO 003 — Qual é o período de apuração do ITR? O período de apuração do ITR é anual. (Lei nº 9.393, de 1996,…

auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO II – DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TÍTULO I – DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 6º A previdência social compreende: I - o Regime Geral de Previdência Social; e II - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social…

.............................................................................................. p. 61 •Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927-3–RS ......................................................... p. 62 •Enunciado nº 331 do TST (nova redação) ......................................................................... p. 62 Pregão: •Lei nº 10.520, de 17.7.02 ...................................................................................................... p. 63 •Decreto nº 3.555, de

assistir o cidadão em situações de velhice, doença e desemprego. Desse modo, pode-se afirmar que os direitos relativos à Previdência Social fazem parte dos assim denominados direitos fundamentais sociais, os quais, de acordo com o disposto pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, são os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. Nesse diapasão, o presente…