Planejamento Redação 6º Ao 9º Ano

retorno, comprovadas por laudo técnico do órgão municipal competente; III - família que resida em habitação precária, situada em área de risco, em ocupação clandestina ou irregular; IV - família sem casa, que habite rua e viaduto do Município. (Redação dada pela Lei nº 8566/2003) Art. 2º - O beneficiário do PROAS deverá atender aos seguintes requisitos: I - possuir renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos; II - não possuir outro imóvel em nome próprio, nem do cônjuge ou…

|21 | |1.3. Anos iniciais (1º ao 5º) |24 | |1.3.1 Progressão Continuada |25 | |1.4. Anos finais (6º ao 9º)

Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) Redação Anterior: Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos, nesta condição, do…

incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 2º pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03). I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO FAMILIAR Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único -

e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística,…

de revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) § 2º (VETADO).§ 3º Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as…

UEG – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA DEPARTAMENTO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Projeto de Estágio Supervisionado dos Cursos de Licenciaturas da UEG de São Miguel do Araguaia Ano Letivo de 2010 São Miguel do Araguaia 2010 “Brincar com crianças não é perder tempo é ganhá­lo. Se é triste ver meninos sem escola mais triste é vê­los sentados, enfileirados, em salas sem ar, com exercícios estéreis a formação do homem cidadão”

no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente. Essa Lei, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, com alterações posteriores, disciplina as competências do Conselho. Ao longo de seus 30 anos, o CONAMA já esteve vinculado ao antigo Ministério do Interior - MINTER, à Secretaria Especial de Meio Ambiente da Presidência da República – SEMA/PR e ao próprio Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis –…