Planejamento Orçamentário Municipal

Orçamento Público CONCEITO O Orçamento Público, na concepção de Orçamento-Programa, pode ser definido, em sentido amplo, como o instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem…

empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçementária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. Um objetivo muito importante desta lei é a Responsabilidade Social. A partir…

foi arrecadado e como foi aplicado. A visão da contabilidade societária é o patrimônio e o lucro, já na área publica, a visão é a gestão. Contabilidade publica e Regimes Contábeis A contabilidade publica, seja na área federal, estadual, municipal ou no distrito federal tem como base a lei 4320, de 17 de março de 1964, que constitui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle do orçamento e balanço da união dos estados, dos municípios e do distrito federal. …

despesa;  Controle orçamentário brasileiro. Prof. Nivaldo Vieira Lourenço CONTEXTUALIZAÇÃO Execução Orçamentária e Financeira A execução orçamentária e financeira do orçamento se faz mediante a programação financeira de desembolso e a execução da Receita e da Despesa. INSTRUMENTALIZAÇÃO Exercício Financeiro O exercício financeiro adotado pela administração pública coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Aspectos Fundamentais na Programação da Despesa…

cumprimento da legislação; 3. Às instituições governamentais e a particulares (informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições). Campo de Aplicação: Se aplica aos quatro níveis de governo: Federal, Estadual, Municipal, Distrito Federal, bem como as suas autarquias e fundações, diferindo no entanto, o plano de contas empregado em cada instituição. Principais diferenças entre a Contabilidade Societária e a Contabilidade…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - FACJS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SEMESTRE/ANO LETIVO: 1º/2014 PROFESSOR: ELDIR COELHO DE SOUZA O OLIVEIRA ALUNO: L. BENICIO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar número 101, entrou em vigor em 04 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da…

permite o controle entre o programa e a ação, fazendo com que os órgãos executivos adquiram noção de responsabilidade e alcancem o significado das tarefas a seu cargo, dentro da entidade pública a que servem. Desta forma, o orçamento público é o planejamento feito pela Administração Pública para atender, durante determinado período, aos planos e programa de trabalho por ela desenvolvidos, por meio da planificação de receitas a serem obtidas e pelos dispêndios a serem efetuados,…

GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO MARIA IZAURA VIEITAS ESTÁGIO CURRICULAR I Belém-Pará 2011 BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Trabalho apresentado à disciplina de estágio I, do curso de Administração de Empresas, pela aluna Maria Izaura Vieitas. Belém / PA 2011 RESUMO Trata da política organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, órgão público responsável pelas ações voltadas para proporcionar o desenvolvimento da gestão…

empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO eLei Orçementária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. Um objetivo muito importante desta lei é a Responsabilidade Social. A partir…

apresentar as diversas mudanças na evolução histórica do orçamento público no período de 2006 a 2012, especificamente na administração pública incluindo a atuação da Constituição Federal do Brasil de 1988, com reflexos nas esferas federal, estadual e municipal, refletindo no bem-estar da sociedade. O orçamento público no Brasil transpôs várias fases desde a colonização, evoluindo paulatinamente nas últimas décadas. A principal mudança no orçamento público que passou de um modelo…