Planejamento Governamental E Aspectos Legais

REGIMES FEDERATIVOS: PRINCIPAIS QUESTÕES TEÓRICAS........................................... 05 RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS COMPETIÇÃO E COOPERAÇÃO.......... 07 ASPECTOS HISTÓRICO E LEGAL DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL......................................................................................... 08 ASPECTOS LEGAIS DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL..........13 Constituição do Estado do Espírito Santo e as legislações de meio ambiente......... 14 Sistema…

controle, o que legalmente foi viabilizado a partir da Lei 4.320/64, artigos 75 a 82. Esta legislação ampliou e melhorou a ação do controle substantivamente. Conforme Reis (2003, p 166) “é exercício pleno do controle, evitar que as entidades governamentais desperdicem os recursos que lhes são oferecidos pela sociedade, e se endividem mais do que o seu próprio lastro financeiro permite”. A busca pela eficiência na gestão pública brasileira e pelo equilíbrio fiscal nas contas…

Rogério Proença Muriae 2014 1 INTRODUÇÃO Na Administração Pública a função controle é exercida em decorrência de exigências legais. A importância do controle na Administração Pública brasileira passou a ser destacada, principalmente, com a Reforma Administrativa de 1967, consoante o artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, ao lado do planejamento, entre os cinco principais princípios fundamentais que norteiam a atividade pública. A Lei nº. 4.320/64…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL RELEVÂNCIA DO PLANEJAMENTO E DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO PÚBLICA Toledo, Pr. 2014 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2-DESENVOLVIMENTO..............................................................................................5 3-CONCLUSÃO................................

busca de novas soluções, negócios e oportunidades, ter um fluxo de caixa controlado etc; o de Mercado, no qual é analisada a segmentação ou publico alvo, dimensionamento, quantidade, volume, preços, concorrência, potenciais fornecedores, planejamento etc.; e o Legal ou Jurídico, que refere à documentação no âmbito municipal, estadual e federal. Segundo BORBA (2006), as micro e pequenas empresas (Mpes) constituem atualmente uma alternativa tanto para a minoria da população…

recursos, que tem como finalidade: equilibrar a proteção ambiental e a prevenção de poluição com as necessidades socioeconômicas e ajudar a proteger a saúde humana, através da formulação de uma política e objetivos que levem em conta os requisitos legais e as informações referentes aos impactos ambientais significativos, visando a melhoria contínua no desempenho ambiental da organização de forma a atender às necessidades de um vasto conjunto de partes interessadas e às crescentes…

persistir na caminhada certa”. “Mas graça das graças é não desistir nunca”. D. Hélder Câmara. 5 RESUMO Este trabalho tem o objetivo de demonstrar como devem ser entendidos e realizados os serviços de contabilidade aplicados às empresas governamentais. enfocando de forma conceitual às empresas Públicas Municipais. às Sociedades de Economia Mista, bem como autarquias e fundações. Para atingir tal meta, foram realizadas pesquisas através de autores consagrados em…

sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente. Ex: INSS, CEMIG, BANCO DO BRASIL. 5. Conceitue Orçamento Publico e cite qual a principal característica do orçamento publico no Brasil. É um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano), O Orçamento Público funciona como um balizador na Economia. Função alocativa -…

técnicas. O presente estudo analisa o desempenho governamental, evidenciando as deficiências de um efetivo acompanhamento, apresentando instrumentos ou modelos que possam auxiliar essa avaliação. Para atingir tal propósito foi feita uma revisão bibliográfica sobre o orçamento público, no que tange à teoria relacionada ao controle e avaliação da gestão pública, realizando, posteriormente, uma análise dos aspectos relacionados ao processo de planejamento e orçamento. Concluindo que a…

manter uma atitude de independência que assegure a imparcialidade de seu julgamento, nas fases de planejamento, execução e emissão de seu parecer, bem assim nos demais aspectos relacionados com sua atividade profissional Soberania Durante o desenvolvimento do seu trabalho, o auditor deverá possuir o domínio do julgamento profissional, pautando-se, exclusiva e livremente a seu critério, no planejamento dos seus exames, na seleção e aplicação de procedimentos técnicos e testes de…