Planejamento Familiar Em Quanto Direito

definindo três espécies de entidades familiares: • a constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis (CF, art. 226, §§ 1° e 2°) • a constituída pela união estável entre o homem e a mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226 § 3°). Em relação a união homoafetiva e entidade familiar, decidiu o Supremo Tribunal Federal que nada “obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a receber proteção…

Assessoria de Planejamento Geral PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIAS MUNICIPAIS NAS COMARCAS DO ESTADO DO MARANHÃO São Luís/MA 2014 "2014 - Ano Internacional da Agricultura Familiar” Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro - CEP: 65020-910 – São Luís/MA Telefones: (98) 3219-1698 - E-mail: planejamento@mpma.mp.br Versão 1_fev/2014 Pág. 1 de 21 Assessoria de Planejamento Geral 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO  Nome do projeto: Projeto de Implantação de Ouvidorias Públicas Municipais nas…

leitura da Introdução e Conclusão do texto citado, pode-se identificar que o mesmo foi concebido em meio a uma pesquisa mais abrangente, que tratava da questão do Estado e o planejamento familiar no Brasil a partir dos anos 60. Um dos eixos daquela pesquisa era a discussão sobre controle da natalidade e/ou planejamento familiar no âmbito do Congresso Nacional, no período compreendido entre 1967 e 1991, como também analisá-lo no espaço da Assembleia Nacional Constituinte. O Congresso e…

Blindagem Patrimonial São José dos Campos, 10/04/2013. Índice Introdução 3 Blindagem Patrimonial 4 1.1 Aspectos Jurídicos da Blindagem Patrimonial 4 1.2 Estrutura jurídica 6 Proteção patrimonial 8 2.1 Sucessão Empresarial Familiar 9 Situação Atual x Situação Analisada 11 Introdução Neste trabalho iremos apresentar todos os aspectos da blindagem patrimonial entendendo assim o que se refere o tema. A Blindagem nada mais é que a proteção do patrimônio da…

RESPEITO ÀS AÇÕES PACTUADAS NO SEU MUNICÍPIO? R=Não E) QUANTO AS AÇÕES QUE VOCÊS ESCOLHERAM NO ITEM 3, PERGUNTAR O QUE A EQUIPE DA UNIDADE FAZ COM RELAÇÃO A ESTAS AÇÕES. SAÚDE DA MULHER Ação: - Implementar as ações de planejamento familiar nas unidades; A Lei Nº. 9.263 de 12 de janeiro de 1996, declara que o planejamento familiar é direito de todo cidadão e está embasado no exercício da paternidade responsável e no direito de livre escolha consciente por parte do casal…

Princípios do direito das famílias: a) Dignidade da pessoa humana: não é só do direito de família. A finalidade do estado e da lei é favorecer a dignidade da pessoa. A família também tem essa finalidade. b) Igualdade jurídica entre os cônjuges: deriva do direito à igualdade. Há igualdade entre homem e mulher, inclusive no âmbito familiar. c) Igualdade jurídica entre os filhos: deriva do direito à igualdade. Não pode haver discriminação entre a filiação, independentemente da origem, não

ELAINE CHRISTINA DE OLIVEIRA PROJETO SOBRE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM SAÚDE REPRODUTIVA SÃO PAULO 2010 Introdução Este projeto sobre planejamento estratégico em saúde reprodutiva está vinculado a Unidade Básica de Saúde Jardim Rosinha, com Estratégia de Saúde da Família (ESF), localizada na zona Norte da cidade de São Paulo, com o intuito de aprimorar o planejamento familiar já existente na Unidade de Saúde. Tendo como…

na questão familiar e de amizade, procurando gerar um ambiente de trabalho cordial e satisfatório, porém ela peca em questões com missão, visão e valores estabelecidos, assim como um planejamento estratégico conciso e vigente. Seu foco é satisfazer os clientes e otimizar os serviços. Mas ela ainda tem que crescer muito para alcançar os seus objetivos e se mostrar reconhecida e grande concorrente a atuar no mercado em que está inserido Palavras-chave: missão, visão, valores, planejamento…

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE HISTÓRIA, DIREITO E SERVIÇO SOCIAL EDILEUSA DA SILVA O PLANEJAMENTO FAMILIAR NA PERSPECTIVA FEMININA. FRANCA 2007 EDILEUSA DA SILVA O PLANEJAMENTO FAMILIAR NA PERSPECTIVA FEMININA Dissertação apresentada para obtenção do titulo de mestre em Serviço Social, a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Área de Concentração: Serviço…

pesquisa é analisar a incidência do uso de contraceptivos por mulheres em idade fértil, inscritas no programa de Planejamento familiar da Unidade Básica de Saúde Bueno Franco em Betim/MG. O programa de Planejamento Familiar, instituído e regulamentado pelo Ministério da Saúde visa oferecer, ao maior número de pessoas possível, informações e orientações quanto aos métodos de planejamento família, legalmente reconhecidos em nosso meio, de modo que a mulher ou o casal possam escolher…